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Correto.
As normas constitucionais programáticas fazem parte, na classificação de José Afonso da Silva, das normas constitucionais de eficácia limitada. Estas normas não possuem aplicabilidade direta e imediata, pois carecem de regulamentação para tornarem-se aplicáveis, de modo que a norma infraconstitucional torna aplicável a constitucional no momento em que for produzida.
Se dividem em:
1) Normas declaratórias de princípios institutivos ou organizatórios: determinantes de criação e instituição de órgãos públicos. Exemplo: art. 134 da CF
2) Normas declaratórias de princípios programáticos: estabelecedoras de programa governamental. Exemplo: art. 201 da CF.
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Asnormas programáticas consubstanciam programas e diretrizes para atuação futura dos órgãos estatais. Sua função é estabelecer os caminhos que os órgãos estatais deverão trilhar para o atendimento da vontade do legislador constituinte, para completar sua obra. Não consentem que os cidadãos as invoquem já. Normas de conteúdo programático são aquelas que, apesar de possuírem capacidade de produzir efeitos, por sua natureza necessitam de outra lei que as regulamente, lei ordinária ou complementar. Essas normas, portanto, são de eficácia mediata.
Segundo o Prof. José Afonso da Silva, são aquelas que traçam princípios a serem cumpridos pelos órgãos estatais (legislativo, executivo, judiciário e administrativo) visando à realização dos fins sociais do estado.
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Questão correta, outra semelhante ajuda a responder vejam:
Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Teoria da Constituição; Classificação das Normas Constitucionais; É de natureza programática a norma constitucional mediante a qual se confere competência à União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
GABARITO: CERTA.
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(C)
Normas Programáticas: Revestem sobre promessas ou programas a serem implementados pelo Estado. Para consecução de seus fins sociais.
Ex 1 : Políticas Públicas
EX 2: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
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CF, art. 21, IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
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Não tem segredo, quando, na questão, aparecer norma programática, lembre-se de planos e programas de governo.
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A norma programática é um tipo de norma de eficácia limitada, e está relacionada a estabelecer os programas que serão desenvolvidos pelo governo.
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As normas constitucionais programáticas são normas constitucionais de eficácia limitada já que carecem de regulamentação para tornarem-se aplicáveis.
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Correto
Norma de eficácia limitada - normas declaratórias de princípios programáticos
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você se PROGRAMA para algo que VAI acontecer, DESENVOLVER, PROGRAMAR
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Decore: Norma programática = Eficácia Limitada
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CERTO