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ID
1292485
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos princípios e valores éticos e à improbidade administrativa, julgue o item subsecutivo.


O servidor público federal que deixar, indevidamente, de praticar ato de ofício, cometerá, segundo estabelece a Lei de Improbidade Administrativa, um ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

Alternativas
Comentários
  • A questão correta, outra semelhante ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista

    Disciplina: Ética na Administração Pública

    Deixar de praticar, indevidamente, atos de ofício constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

    GABARITO: CERTA.

  • Correto.

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

      I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

      II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

      III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

      IV - negar publicidade aos atos oficiais;

      V - frustrar a licitude de concurso público;

      VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

      VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

      VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.


  • Achei que era PREVARICAÇÃO.

  • Rômulo, previricar também se encaixaria, porém a questão está tratando da esfera adm..

  • Correta, pois ofende o princípio da oficialidade estabelecido no art. 11, II da 8.429.

  • (CESPE/TRT - 5ª Região/2008)

    Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício constitui ato de improbidade administrativa. (Certo)

     

    (CESPE/MCT/2008)

    Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. (Certo)

     

    (CESPE/AGU/2010)

    O fato de o servidor público deixar de praticar, indevidamente, o ato de ofício constitui infração administrativa prevista na Lei nº 8.112/1990, mas não, ato de improbidade administrativa. (Errado)

     

    (CESPE/MDS/2008)

    O servidor público que retardar, indevidamente, ato de ofício praticará ato de improbidade administrativa. (Certo)

  • não ta fácil fácil pra ningúem , até o pc siqueira ta na luta kkkk

  • No que se refere aos princípios e valores éticos e à improbidade administrativa,é correto afirmar que: O servidor público federal que deixar, indevidamente, de praticar ato de ofício, cometerá, segundo estabelece a Lei de Improbidade Administrativa, um ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

  • PREVARICAÇÃO: SATISFAZER INTERESSE PESSOAL.

    IA: SEM FIM ESPECÍFICO, como na questão.

    Acredito que seja essa a diferença.

  • ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMP

    ART. 11. CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMP QQ AÇÃO OU OMISSÃO QUE VIOLE OS DEVERES DE HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE, LEGALIDADE, E LEALDADE ÀS INSTITUIÇÕES, E NOTADAMENTE:

    (...)

    II -           RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR, INDEVIDAMENTE, ATO DE OFÍCIO;