ID 129253 Banca MOVENS Órgão DNPM Ano 2010 Provas MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Informática - Banco de Dados Disciplina Direito Constitucional Assuntos Intervenção do Estado no Domínio Econômico Ordem Econômica e Financeira Ordem Social Saúde A respeito das normas constitucionais pertinentes à ordem econômica e financeira e à ordem social, assinale a opção correta. Alternativas A saúde é direito apenas daqueles que contribuírem para a previdência social, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que objetivem a redução do risco de doença e de outros agravos. Aquele que se apossa de área urbana de até quinhentos metros quadrados por período igual a três anos ininterruptos e sem oposição e a utiliza para sua moradia ou de sua família adquire o domínio dela, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. As jazidas, em lavra ou não, assim como os demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos municípios. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, assim como a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, podem ser efetivados por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização do Congresso Nacional. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei. Responder Comentários ALTERNATIVA EÉ o que afirm expressamente o art. 173 da CF:"Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei". LETRA A - Saúde é direito de todos. LETRA B - Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. LETRA C - Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra LETRA D - Art. 176.§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas Letra D - CF, art. 231, §3º Letra D: CF Art. 231 § 3º - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. Pois e gente, percebam que Estado, esta com a inicial maiuscula, logo, esta em sentido Amplo, Lato Sensu. O Estado em sentido Latu Sensu, abrange todos os entes da federacao. E o GOVERNO em sentido amplo. Logo, compete sim, ao estado, desde que necessaria aos imperativos da seguranca nacional ou a relevante interesse coletivo. Entendem?Se fosse com inicial minuscula, ela estaria errada, visto que nao compete apenas ao estado ente.