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Art. 49. CN
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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Preventivo: Quando o ato normativo impugnado ainda não estiver em vigor... ex. Estamos tratando ainda de projeto de lei.
Por sua vez, o controle repressivo:. ..Quando O Ato Normativo Está eivado De Vício De INSCONTITUCIONALIDADE Já Tenha SIDA Editado.
Letra b. ...ainda esta em fase de projeto de lei...(controle preventivo) e sendo ele considerado inconstitucional, será rejeitado e arquivado.
Letra d... tratasse de controle repressivo... Conforme, 49 V, 84 IV e 68 da cf
letra e.... tratasse de controle preventivo.... conforme artigo. 66 parágrafo 1 da cf
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Como observa Pedro Lenza (2013, p. 281), a hipótese do art. 49, V da CF não é propriamente hipótese de controle de constitucionalidade, mas de controle de legalidade (como põe o próprio autor, pois o ato do Poder Executivo "extrapolou os limites da lei" - p. 282). Considerando que o parecer das CCJ's têm caráter extintivo face o projeto de lei incostiotucional, me parece que a resposta "b" é a mais adequada para o gabarito.
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a FCC tem considerado a hipótese "a" como forma de controle . O erro porém está em dizer Congresso Nacional quando o certo é SENADO.
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alternativa D
sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
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Gabriel, o parecer da CCJ é terminativo, porém, se aplica a projeto de lei ou PEC. logo, é controle repressivo.
Eu tbém fiquei em dúvida, em razão de tbem achar ser controle de legalidade e não constitucionalidade, porém, marquei a B como certa diante das outras alternativas. Mas fiquei em dúvida sobre esse ponto bem colocado por mvc.
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a) Errado. a resolução do Congresso Nacional (Senado Federal) que suspende, com eficácia retroativa, os efeitos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
b) Errado. o parecer elaborado pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas legislativas no curso do processo legislativo. (trata-se de controle preventivo e não repressivo).
c) Errado. a competência para eleger os membros do Conselho de Defesa Nacional indicados pelo Presidente da República. (isso não tem nada haver com controle).
d) Certo. a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
e) Errado. a possibilidade de rejeição do veto do Presidente da República a projetos de lei e propostas de Emenda à Constituição. (trata-se de controle preventivo e não repressivo).
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Outro erro da letra "E" que salta aos olhos é que o Presidente da República não sanciona nem veta EMENDA CONSTITUCIONAL, ele não participa do processo legislativo da EC, salvo quando ele propõe a EC, porque tem iniciativa, e depois não participa mais.
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GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE ATRIBUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO AO PODER LEGISLATIVO)