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ID
1292611
Banca
FCC
Órgão
TCE-MG
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição brasileira determina que se considera crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, na forma da lei,

Alternativas
Comentários
  • Resposta: D

    "Art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;"

  • só lembrando que os únicos crimes inafiançável e imprescritíveis, são racismo e a ação de grupos armados.

  • LETRA D

     

    3 T + H (Tráfico , Tortura , Terrorismo) + (Hediondo) NÃO TEM GRAÇA! -> Inafiançável e insuscetível de graça ou anistia

    RAÇÃO -> (Racismo e AÇÃO de grupos armados) -> Inafiançável e imprescritível

  • São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de :

    Racismo

    Ação de grupos armados contra a ordem constitucional ou o regime democrátivo

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;