Questão 1292617

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Medida provisória editada pelo Presidente da República é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, as quais, após 90 dias, aprovam projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória. Nessa hipótese,

• A. a medida provisória já teria perdido eficácia, desde a sua edição, por não ter sido convertida em lei no prazo de sessenta dias.
• B. caberá ao Congresso Nacional, num prazo de sessenta dias, disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas decorrentes da medida provisória.
• C. a medida provisória será mantida integralmente em vigor, até que seja sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão.
• D. o projeto de lei de conversão é submetido à promulgação pelas Mesas das Casas legislativas, independentemente de sanção presidencial.
• E. o Presidente da República poderá, desde logo, editar nova medida provisória, com vistas a res- tabelecer o texto original da medida alterada pelo projeto de lei.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: C

  "Art. 62. § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)"

• Acho que o gabarito está errado, pois o prazo de conversão é de 60 dias e a questão menciona que em 90 dias houve a apreciação. Art. 62,§ 3, CF. Vale ressaltar, que a questão não falou em prorrogação da mesma. Acho que está errado. Para mim o gabarito seria letra A.

• # MP APROVADA COM EMENDA----->Converte-se em PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO--->vai para P.R.(sanção ou veto) OBS: Neste caso,"a medida provisória será mantida integralmente em vigor, até que seja sancionado ou vetado o projeto de lei de conversão".
  
  # MP APROVADA SEM EMENDA----> MP convertida em LEI
• gabarito errada e o site não se pronuncia....complicado 

• A prorrogação do prazo de 60 dias é automática, o que torna a alternativa (a) incorreta 

• Não entendi o porquê a letra b está errada. Alguém sabe explicar?

• Sobre a letra B (no meu ponto de vista) "caberá ao Congresso Nacional, num prazo de sessenta dias, disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas decorrentes da medida provisória". Isoladadamente a questão pode ser considerada certa, porém segundo o enunciado ela é errada porque não houve REJEIÇÃO ou PERDA DE EFICÁCIA da Medida Provisória e nesse caso não caberia ao Congresso disciplinar as relações jurídicas decorrentes. 

• GABARITO: C

  Art. 62. § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

• MP tem sanção e veto do presidente?

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.      

        

  § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.