Questão 1292641

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

A norma constitucional, aplicável aos servidores públicos, que estabelece a irredutibilidade de seus vencimentos

• A. impede a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de teto remuneratório, aplicando-se apenas aos casos de futuras contratações.
• B. não afasta a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de fixação de teto remuneratório.
• C. impede a fixação de teto remuneratório apenas para os servidores ocupantes de cargos públicos.
• D. não impede a fixação de teto remuneratório, mas exclui deste limite as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.
• E. não mais subsiste como norma aplicável, tendo sido revogada pela norma que estabeleceu a necessidade de fixação de teto remuneratório.

Gabarito: B

Comentários

• CF/88, ART. 37, XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

• Questão de 2005 meio que prevendo o que estamos passado agora em 2016! =/

   

  Gab: B