Questão 1292644

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

O princípio da legalidade garante que a Administração Pública submeta-se ao ordenamento jurídico. O controle desta adequação é feito

• A. pela própria Administração, em face da adoção, pelo Brasil, do sistema de dualidade de jurisdições.
• B. pela própria Administração, que atua como instância prévia ao Judiciário, este que só pode analisar os atos já definitivamente julgados administrativamente.
• C. pelo Poder Judiciário no que concerne aos atos administrativos vinculados, não lhe sendo admitida a apreciação dos atos discricionários, cujo exame é feito exclusivamente pela Administração Pública.
• D. pela própria Administração, sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Judiciário, cabendo apenas a este último proferir decisões que fazem coisa julgada material.
• E. pelo Poder Judiciário, cujas decisões podem, se ratificadas internamente pela Administração Pública, produzir efeitos de coisa julgada material.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D. Segundo MAZZA (2014:p.266) 

  
  

  1 Competência para anular

      Ao contrário da revogação, a anulação pode ter como sujeito ativo a Administração ou o Poder Judiciário.

      A prova de Analista Administrativo do TRT/SP elaborada pelo Cespe considerou INCORRETA a afirmação: “O Poder Judi­ciá­rio,­ no exercício da função jurisdicional, não po­de anular ato administrativo, só po­de re­vo­gá­-lo”.

      A prova de Técnico Judiciário do TRT/AL con­siderou CORRETA a afirmação: “Va­len­do­-se de documentos falsos um munícipe lo­gra obter a aprovação de um loteamento jun­to à Prefeitura Municipal. Constatado o vício, que torna nulo o ato administrativo, a anulação pode ser feita pela própria Ad­ministração Pública ou pelo Poder Judiciário”.

      Os fundamentos da anulação administrativa são o poder de autotutela e o princípio da legalidade, tendo prazo decadencial de cinco anos para ser decretada. Nesse sentido, prescreve o art. 54 da Lei n. 9.784/99: “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má­-fé