Questão 1292668

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

A Administração, tendo em vista a insuficiência de recursos para ampliação e manutenção de determinado sistema rodoviário, decidiu conceder a sua exploração a particular, fixando, como critério de seleção da melhor proposta, o maior ônus pela exploração da obra pública. No curso do contrato de concessão, o poder concedente, sensibilizado pelos apelos da população, não concedeu o reajuste da tarifa de pedágio de acordo com o índice fixado contratualmente. Em face da disciplina legal dos contratos de concessão, é correto afirmar:

• A. enquanto poder concedente, a Administração tem a faculdade de alterar unilateralmente todas as cláusulas do contrato de concessão, inclusive aquelas relativas à equação econômico-financeira, não cabendo qualquer compensação à concessionária.
• B. com base no poder de alteração unilateral, o poder concedente pode modificar o contrato de concessão para possibilitar a revisão dos critérios de fixação da tarifa, inclusive índices e periodicidade de reajuste, desde que recomponha o equilíbrio econômico- financeiro em favor da concessionária.
• C. sendo vedado ao poder concedente conferir qualquer subsídio à concessionária, ainda que destinado à modicidade da tarifa, não poderá compensá-la em função da não concessão de reajuste tarifário, devendo a mesma arcar com a redução de receita correspondente.
• D. considerando que o critério de julgamento não foi o de menor tarifa, mas sim o de maior ônus pela concessão, o poder concedente pode alterar os critérios de reajuste da tarifa de pedágio fixados no contrato, sem direito a eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em favor da concessionária.
• E. tendo em vista que a concessão pressupõe a exploração do serviço ou obra pública por conta e risco do particular, não caberá, diferentemente dos demais contratos administrativos, medidas de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro.

Gabarito: B

Comentários

• CORRETA - B

  Art. 9^o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

  § 2^o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

    § 3^o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

    § 4^o Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

   Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.