Questão 1292671

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

O poder público pretende ampliar sua infra-estrutura de saneamento básico, mediante a instalação de novas estações de tratamento de água e esgoto e ampliação da rede de fornecimento à população. Não dispondo dos recursos necessários para arcar com o custo total do investimento, de grande vulto, a Administração poderá celebrar contrato

• A. administrativo, na modalidade empreitada integral, ficando sob a responsabilidade do contratado a execução de todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, remunerando-se, ao final, mediante a cobrança de tarifa dos usuários.
• B. de concessão de serviço público, regido pela Lei de Concessões, sendo a concessionária remunerada, em relação ao montante não coberto pela contraprestação paga pela Administração, mediante cobrança de tarifa dos usuários.
• C. de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, sendo o parceiro privado remunerado, em relação ao montante não coberto pela tarifa cobrada dos usuários, mediante contrapres- tação pecuniária da Administração.
• D. de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, tendo como usuária final a própria Administração, que remunerará o parceiro- privado através do pagamento de tarifa pela utilização dos serviços colocados à sua disposição.
• E. de parceria público-privada, na modalidade de concessão patrocinada, desde que observado o limite de endividamento público fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA - C

  Dentro da concessão especial, há duas modalidades. A primeira modalidade de concessão especial foi chamada de concessão especial patrocinada. A própria lei conceitua, dizendo que nada mais é do que uma concessão comum, sendo que, além da tarifa de usuário, obrigatoriamente teremos o recurso público. E o recurso público, nesse caso, será obrigatório (ele tem que acontecer).
  

  Lei 11079/04

   Art. 2^o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

    § 1^o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

  
  

• Alguém sabe justificar o erro dos itens A e B?

• - LETRA C -
  

  Concessão patrocinada: é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniáriapaga pelo parceiro público ao parceiro privado (art. 2º, § 1º, da Lei das PPPs). Essa  contraprestação pecuniária complementar ao valor da tarifa é denominada subsídio, prêmio ou patrocínio e viabiliza mais rapidamente a amortização dos investimentos feitos pelo parceiro privado no caso de empreendimentos de alto custo.
  

  Concessão administrativa: é o contrato de prestação de serviços de que a administração seja usuária direta ou indireta (art. 2º, § 2º).
  

  Fonte: Lei n. 11.079/2004

  
  

  Fernanda Bezerra,

  
  

  sobre a letra a): A 8666/93 fala que as obras e serviços poderão ser executados por empreitada integral (Art. 10, II, e). A definição está no Art. 6º, e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada. O examinador quis confundir o candidato misturando essa forma de execução com as modalidades de PPPs.
  

  sobre a letra b): mistura parte da lei de concessões LEI Nº 8.987/95 e das PPPs.
  

  
  

• Erro letra A: a remuneração tem adicional à tarifa cobrado do usuário que é a contraprestação do parceiro público. Esta contraprestação é sempre prevista nas PPPs

  Erro letra B: Não é regido pela Lei das Concessões (L8987) e sim pela lei das PPPs (L11079). A L8987 aplica-se subsidiariamente.