Questão 1292689

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais; Os créditos orçamentários e adicionais

Ocorrendo veto de despesas previstas no projeto de orçamento anual, de tal sorte que sobejem receitas, estas

• A. não poderão ser utilizadas para outras finalidades.
• B. poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo desnecessária a autorização legislativa.
• C. poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo desnecessárias a autorização legislativa e a indicação de recursos.
• D. poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo necessária a autorização legislativa e desnecessária a indicação de recursos.
• E. somente poderão ser aproveitadas no orçamento do exercício seguinte.

Gabarito: D

Comentários

• - LETRA D - 
  

  Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

    III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 

  *Pelo que diz Sérgio Mendes, é obrigatória a indicação dos recursos...se alguém souber que inovação é essa pode explicar.
  

  *Não se confunde com fontes de recursos para emendas à LOA, que só admite a anulação de despesas.
  

  
  

  Fonte: LEI N^o 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
  

• Resposta: Artigo 166, § 8, CF/88.
  Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
  
  § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

• CF, art. 167. São vedados:

  V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

  Questão nula.