Questão 1292692

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Receita Pública; Classificação da receita pública

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não se considera receita corrente líquida aquela qualificada como receita

• A. de capital.
• B. de contribuições.
• C. patrimonial.
• D. industrial ou agropecuária.
• E. derivada de transferências correntes.

Gabarito: A

Comentários

• Receita Corrente Líquida – terminologia dada ao parâmetro destinado a estabelecer limites legais definidos pela LRF.

    A receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, consideradas as deduções conforme o ente União, Estado, Distrito Federal e Municípios (art. 2o, IV, da LRF)

  
  

  Gabarito A.