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As penalidades para o ente que descumprir os prazos estabelecidos para a divulgação desses relatórios são idênticas: não pode receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
Gabarito B.
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Art. 29.Para os efeitos desta Lei Complementar (LRF), são adotadas as seguintes definições:
V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
§ 4o O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
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Dívida IMOBILIÁRIA? Uma letra deixou a questão errada (I).
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Essa FCC ganha dinheiro muito fácil, viu?!! Colocar um "I" é muita preguiça de elaborar a questão...
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Deviam colocar a foto do Sérgio Malandro nessa questão.
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Uma letra muda no que banca de M.......
por que não faz esse tipo de questão em RLM ou Gramatica, psicotécnico e outras loucuras de matéria . menos nessa né ...que já não é fácil...