Questão 1292752

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

O município X, que possui dois distritos, e pertence à comarca Y, tem por domicílio

• A. o lugar onde funciona a administração municipal.
• B. qualquer prédio público municipal dos respectivos distritos, para os atos neles praticados.
• C. a sede da comarca.
• D. a sede da Câmara Municipal.
• E. a Capital do Estado.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  Código Civil.
  "Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
  I - da União, o Distrito Federal;
  II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
  III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
  IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos."
  

• Art. 75, CC - Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

  I - da União, o Distrito Federal.

  II - dos Estados e do Distrito Federal, as respectivas capitais.

  III - do Município, o lugar onde funcione a Administração Municipal.

  IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

• Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

  I - da União, o DF;

  II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

  III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

  IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.