Questão 1292776

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

O Processo Administrativo previsto na Lei Federal n^o 9.784/99 pode ser instaurado

• A. de ofício, mas não admite que o órgão competente pelo processamento promova a instrução sem provocação do interessado.
• B. de ofício, mas não admite pluralidade de interessados no mesmo requerimento, ainda que as pretensões sejam equivalentes.
• C. somente a pedido de uma das partes envolvidas, desenvolvendo-se, após, com observância do Princípio da Inércia, que exige provocação das partes para a movimentação do processo.
• D. de ofício, mas possui algumas características semelhantes às do processo judicial, tais como a vedação das provas obtidas por meios ilícitos e a incumbência ao interessado da prova dos fatos que alegar.
• E. somente a pedido de uma das partes envolvidas pois, embora tramite na jurisdição administrativa, deve observar os prazos e rigores dos processos judiciais.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D.

  Combinação de artigos

  1) Art. 5^o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
  

  2)     Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

  
  

• Gabarito: D

   

  Lei 9.784/99 - Processo Administrativo

   

   

  Capítulo IV - Do Início do Processo

   

  Art.5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

   

   

  Capítulo X - Da Instrução

   

  Art. 30 São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilicítos.

   

  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.