Questão 1292797

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Será cassada a aposentadoria do funcionário público estadual

• A. por decisão do Tribunal de Contas, se, quando em atividade, aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
• B. por decreto do Presidente da República, se aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Governador do Estado.
• C. por sentença do Juiz, em processo em que ficou provada a prática de usura.
• D. por ato do Governador, se ficar provado que praticou, quando em atividade, qualquer infração para a qual é cominada no Estatuto a pena de demissão.
• E. somente se ficar provado que praticou, quando em atividade, ato a que o sujeitasse à pena de demissão a bem do serviço público.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
  

• Prezado Thiago,

  A fundamentação está equivocada, uma vez que se trata de servidor público estatutário estadual, logo não está sujeito à 8112.

  Vlw.

• percebam o enunciado da questão: "funcionário público estadual" --> VIDE lei do estado.
  Usarei em analogia na lei federal 8112:

  Art. 141.  As penalidades disciplinares serão aplicadas: 

  I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se trata  de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade; 

  
  

• O que exatamente significa "demissão a bem do serviço público"?

• Questão se encontra equivocada pois nao de que poder o servidor fazia parte.. Governador apenas quando o mesno for do Executivo.. nas demais autuações a cassação poderia acontecer pelo Presidente do TJ , pelo presidente da Assembleia legislativa local por exemplo ..