SóProvas

ID
129559
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CEHAP-PB
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto de lei orçamentária deverá conter a reserva de contingência. O documento que conterá sua forma de utilização e definição do montante é a(o)

Alternativas
Comentários
  • O § 3º do art. 4º da LRF determina que a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.Seção IIIDa Lei Orçamentária Anual Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:[...] III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
  • A LDO conterá dois anexos. São eles:
    Anexo de metas fiscais;
    Anexo de riscos fiscais.
    O ARF pressupõe todo e qualque evento que afete o equilibrio das contas públicas e dividir-se-á em dois grupos:
    - Passivos contingentes
    - Outros riscos

  •  A LRF estabele que a LDO deverá conter dois anexos

    *Anexo de metas fiscais

    *Anexo de riscos fiscais

     

    OS anexos de riscos fiscais são classificados em dois grupos:

    1) Riscos orçamentários - referem-se à possibilidade de as receitasprevistas não se realizarem ou a necessidade de execução de despesas inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do orçamento.

    2) Riscos da dívida - referem-se a possíveisocorrências, externas à adinistração,que, caso seja efetivadas, resultarão em aumento de do serviço da dívida pública no ano de referência.

    Ocorrem, os riscos da divida,  geralmente, a partir de dois tipos de eventos:

    * variação das taxas de juros e de câmbio em títulos vincendos ( não eh vencidos)

    *Passivos contigentes que representa dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, a exemplo dos resultados de julgamentos de processos judiciais.

     

    IMPORTANTE :  Os precatórios judiciais não se enquadram em riscos fiscais, pois, se trata de´passivos alocados no orçamento; são previsíveis e deverão constar na LOA.

     

    Bons estudos

  • LRF:

    Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: 
    [...] 
    III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

     

  • A LRF estabelece, no art. 5, a obrigatoriedade da Lei Orçamentária Anual conter Reserva de Contingência, cuja forma de utilização e montante são estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com base na receita corrente líquida. As LDOs vêm estabelecendo o montante dessa reserva em 2% da receita corrente líquida no projeto de LOA e a 1% da receita corrente líquida na lei orçamentária aprovada ( 1% é utilizado como fonte de recursos para emendas de deputados e senadores).

  • Resposta letra "A", outra questão ajuda a responder, vejam:

    O PLOA deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização será estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias.

    GABARITO: CERTA.