Questão 129562

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CEHAP-PB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebe novas funções, uma de suas novas atribuições é

• A. quantificar o resultado nominal a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.
• B. dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
• C. dispor sobre o controle de custos sobre programas extraorçamentários.
• D. estabelecer limites à expansão de restos a pagar.

Gabarito: B

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.art. 4º. A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art.165 da Constituição Federal e:I- disporá também sobre:a) equilíbrio entre receitas e despesas;
• A LRF estabeleceu que a LDO deverá dispor sobre: *Equilíbrio entre receitas e despesas; *Critérios e forma de limitação de empenho, a ser verificado no final de cada bimestre quando se verificar que a realização da receita poderá comprometer os resultados nominal e primário estabelecidos no anexo de metas fiscais e para reduzir a dívida ao limite estabelecido pelo Senado Federal; *Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; *Demais condições e exigências para a transferências de recursos a entidade públicas e privadas ;

• LDO recebe novas e importantes funções, sendo as mais importantes:

  - dispor sobre o equilíbrio entre recetas e despesas

  -estabelecer critérios e formas de limitação de emprenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultadoprimário e nominal previstas para o exercicio;

  - dispor sobre o controle de custos e avaliação dos recursos dos programas finaciados pelo orçamento.

   

   

• Art. 4^o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2^o do art. 165 da Constituição e:

          I - disporá também sobre:

          a) equilíbrio entre receitas e despesas;

          b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9^o e no inciso II do § 1^o do art. 31;

          c) (VETADO)

          d) (VETADO)

          e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

          f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
  
  
  Portanto letra "B"

• O art. 4º da LRF acrescentou novas atribuições à LDO, que reforçam a sua importância como ferramenta de planejamento do governo. Uma dessas novas atribuições pode ser resumida da seguinte forma: • A LDO deve criar normas para o equilíbrio entre receitas e despesas, o que sinaliza para os governantes a necessidade de gastar apenas aquilo que se arrecada.