Questão 129568

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CEHAP-PB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Estágios da Despesa Orçamentária; Estágios da Receita e Despesa

O empenho é o ato emanado por autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. O empenho da despesa

• A. deverá ser emitido logo após a liquidação da despesa nos casos de existência de contratos.
• B. será feito por estimativa, quando não se possa determinar o seu valor exato.
• C. será sempre acompanhado da emissão da nota de empenho.
• D. em casos de dispensa de licitação, poderá exceder os limites de créditos disponíveis.

Gabarito: B

Comentários

• A) ERRADOO empenho ocorre antes da liquidação. A sequência é assim: FIXAÇÃO, EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO.B) CORRETAArt. 60, § 2º da 4320: Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.C) ERRADONão haverá despesa sem prévio empenho, porém em alguns casos será dispensada a NOTA DE EMPENHO (E NÃO O EMPENHO). A nota de empenho é o documento que materializa o empenho. A título de exemplificação dos casos em que é dispensada a emissão da nota de empenho, cita-se o pagamento de despesa de pessoal. Imagine só se fosse emitido uma nota de empenho para cada servidor.d)ERRADAÉ vedada, EM QUALQUER HIPÓTESE, a concessão ou utilização de créditos ilimitados.Art. 167. São vedados:VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
• É a primeira exceção à regra do empenho prévio. (...) o valor exato da despesa poderá ser conhecido no exercício de origem ou no exercício subseqüente.1 - No exercício de origem:- se a estimativa for menor que o valor exato, far-se-á o empenho complementar da diferença;- se a estimativa empenhada for maior que o valor exato, anula-se a parte referente à diferença, revertendo esta à dotação por onde correu a despesa.2 - No exercício subseqüente, as despesas que não se processaram na época própria poderão ser pagas à conta da dotação 'Despesas de Exercícios Anteriores', de conformidade com as disposições do art. 37 desta lei.Podem ser empenhadas por estimativa despesas cujo valor exato seja de difícil identificação e aquelas que obrigatoriamente são realizadas, dada a sua importância e natureza.São empenháveis por estimativa despesas tais como compra de (...) combustíveis e lubrificantes (...).

• De forma bem resumida e objetiva assegura a lavra do professor Augustinho Paludo: 

  Ordinário é a modalidade de empenho utilizada para realização de despesas de valor fixo previamente conhecido e cujo pagamento deve ser feito de uma só vez. É sem dúvida, a modalidade mais utilizada.

    Estimativo é a modalidade utilizada para despesas cujo valor total não é previamente conhecido. Trata-se de despesas variáveis como luz, água, telefone etc. Esse tipo de empenho demanda ajustes no decorrer e no encerramento de cada exercício, de acordo com a variação real da despesa.

    Global é a modalidade utilizada para despesas contratuais e outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento. O montante da despesa é conhecido previamente, mas o pagamento é realizado em parcelas. Pode ser considerado um “misto” das modalidades anteriores, mais direcionado para contrato de obras públicas ou aquisições de material com entrega parcelada

  
  

• Letra b. Certo.

  O empenho deve ser classificado como uma das 3 possibilidades:

  Ordinário -> O valor exato da despesa é conhecido;

  Estimativa ->não se pode determinar previamente o montante preciso da despesa;

  Global->permitido para atender despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.

   

   

  Letra a: A ordem é a seguinte - > fixação (ou programação) - >  empenho - >  liquidação  - >  pagamento.

   

  Letra c: Em casos especiais previstos em legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

   

  Letra d. L4320; Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

• LETRA B