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As denominadas de cláusulas pétreas são limitações impostas pelo constituinte originário no próprio texto constitucional, esse núcleo é imodificável, intocável pelo poder reformador, vedando toda e qualquer alteração do objeto e conteúdo selecionado pelo poder originário, isolando de qualquer alteração ulterior, normalmente a matéria tratada como clausula pétrea diz respeito a assuntos estruturais do Estado e das liberdades públicas. (Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6526).
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I) Correta. É cabível MS no caso de tramitação de EC que afronte cláusula pétrea ou PL/PEC que viole o processo legislativo(STF).
II) Correta. É a chamada "dupla revisão", do Direito Português, que impede a supressão de uma norma que preveja uma vedação de supressão de um direito - ou seja, veda-se que se suprima a norma que trata das limitações de EC.
III) Errada. Há direitos fundamentais espalhados pela CF, não só os previstos no art. 5º, CF (STF).
Correta: "D".
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CORRETA I E II
o erro da III está no fato de que os direitos fundamentais nao se esgotam no art. 5 da CF, eles vao além, tanto é que o exemplo tratado pelo STF refere-se ao principio da anterioridade na cobrança de tributos.
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Acredito que a I deveria ser considerada errada, uma vez que a CF (art. 60, p. 4) determina que o direito líquido e certo dos parlamentares a um processo legislativo hígido é atingido quando uma proposta de EC tende a abolir uma cláusula pétrea, e não quando há violação da mesma.
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ESSA QUESTÃO FOI ANULADA!
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A alternativa II é problemática. A vedação da dupla revisão se destina a impedir que o constituinte derivado remova os limites para a própria atuação em modificação à norma constitucional, não a impedir toda e qualquer alteração no processo de emenda. Não há, por exemplo, qualquer vedação de que ele atue para aumentar o rol de cláusulas pétreas.
Não sei se a questão foi anulada como disseram abaixo, mas a alternativa correta, aqui, deveria ser a "A".
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Essa questão foi anulada.
"http://www.pge.rs.gov.br/upload/prova%20fase%20preliminar.pdf"
"http://publicacoes.fundatec.com.br/home/portal/concursos/178/Edital_N_07_2012_178.pdf?idpub=464446"
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Para mim I e II estariam corretas.
Avante!