Questão 1297552

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2011
• Provas: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Considere as seguintes afirmações sobre limites ao poder de reforma constitucional:

I. É cabível mandado de segurança contra proposta de emenda à Constituição que viole cláusula pétrea, uma vez que seu próprio processamento configura inconstitucionalidade.

II. As normas que prevêem limitações expressas ao poder de reforma constitucional não podem ser objeto de emenda à Constituição.

III. O princípio da anterioridade, que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício em que publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não é garantia individual protegida por cláusula pétrea.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas I e III.

Gabarito: D

Comentários

• As denominadas de cláusulas pétreas são limitações impostas pelo constituinte originário no próprio texto constitucional, esse núcleo é imodificável, intocável pelo poder reformador, vedando toda e qualquer alteração do objeto e conteúdo selecionado pelo poder originário, isolando de qualquer alteração ulterior, normalmente a matéria tratada como clausula pétrea diz respeito a assuntos estruturais do Estado e das liberdades públicas. (Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6526).

• I) Correta. É cabível MS no caso de tramitação de EC que afronte cláusula pétrea ou PL/PEC que viole o processo legislativo(STF).

  II) Correta. É a chamada "dupla revisão", do Direito Português, que impede a supressão de uma norma que preveja uma vedação de supressão de um direito - ou seja, veda-se que se suprima a norma que trata das limitações de EC.

  III) Errada. Há direitos fundamentais espalhados pela CF, não só os previstos no art. 5º, CF (STF).

  Correta: "D".

• CORRETA I E II

  o erro da III está no fato de que os direitos fundamentais nao se esgotam no art. 5 da CF, eles vao além, tanto é que o exemplo tratado pelo STF refere-se ao principio da anterioridade na cobrança de tributos. 

• Acredito que a I deveria ser considerada errada, uma vez que a CF (art. 60, p. 4) determina que o direito líquido e certo dos parlamentares  a um processo legislativo hígido é atingido quando uma proposta de EC tende a abolir uma cláusula pétrea, e não quando há violação da mesma.

• ESSA QUESTÃO FOI ANULADA!

• A alternativa II é problemática. A vedação da dupla revisão se destina a impedir que o constituinte derivado remova os limites para a própria atuação em modificação à norma constitucional, não a impedir toda e qualquer alteração no processo de emenda. Não há, por exemplo, qualquer vedação de que ele atue para aumentar o rol de cláusulas pétreas.
  
  Não sei se a questão foi anulada como disseram abaixo, mas a alternativa correta, aqui, deveria ser a "A".

• Essa questão foi anulada.

  "http://www.pge.rs.gov.br/upload/prova%20fase%20preliminar.pdf"

  
  

  "http://publicacoes.fundatec.com.br/home/portal/concursos/178/Edital_N_07_2012_178.pdf?idpub=464446"

  
  

  
  

• Para mim I e II estariam corretas.

  Avante!