Questão 1297708

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2011
• Provas: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Prazos processuais

Considere as afirmativas a seguir:

I. Segundo o atual entendimento jurisprudencial do TST, é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

II. Segundo o atual entendimento jurisprudencial do TST, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III. Segundo o atual entendimento jurisprudencial do TST, em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da Carteira de Trabalho e Previdência Social, número de registro PIS/PASEP e documento de identidade ou CPF.

Em relação às assertivas acima, afirma-se que:

• A. Apenas II e III estão corretas.
• B. Todas estão incorretas.
• C. Apenas I e II estão corretas.
• D. Apenas I está correta.
• E. Todas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• II - ERRRADA - 

  SÚMULA 219  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO

  II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.1 
  

• I - CERTA

  SÚMULA 114, TST - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

  É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

  
  

• III- ERRADA- SUMULA 310 foi cancelada

  SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 e republicada DJ 25.11.2003

  V - Em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer documento de identidade.

  Súmula cancelada - Res. 119/2003, DJ 01.10.2003

  
  
  
  
  Essa consagrava a tese no sentido de que “o artigo 8^o., inciso III, da Constituição Federal, não assegura a substituição processual pelo sindicato”. Essa súmula se baseava no entendimento de que o dispositivo constitucional não seria auto-aplicável, isto é, dependeria de legislação definindo as hipóteses em que o sindicato poderia agir em nome próprio defendendo direitos de terceiros (trabalhadores). Quando da sua edição, poucas eram as hipóteses expressas na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, a Lei 8073/90, que autoriza o Sindicato demandar a satisfação da legislação de política salarial.
  

• A Reforma Trabalhista incluiu o art 11-A à CLT, que dispõe: "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos."