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Gabarito Letra C
Código civil
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as Autarquias, inclusive as associações públicas
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Constituição federal
Art. 37 XIX – somente por lei
específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública,
de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último
caso, definir as áreas de sua atuação
bons estudos
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QUALQUER ente político (união, Estados, DF e Municipios) pode criar uma autarquia,desde que por Lei Específica e para realizar atividades típicas da administração. EX Autarquias: IBAMA,Incra, INSS
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Letra C
Complementando as respostas dos colegas, segue o art. 5º, I do Decreto-Lei nº 200/67:
Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Bons estudos!
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Igor,você está redondamente enganado. Tanto autarquias como fundações públicas dedireito público são criadas por lei específica. As demais são autorizadas porlei específica, como fundações públicas de direito privado, empresas públicas esociedades de economia mista. Espero ter ajudado!
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Você tem toda a razão amanda... Retrato-me! Já apaguei o comentário errado.
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Autarquias
- PJ de direito público
- criadas diretamento por lei ordinária
- ato constitutivo é a própria lei
- possuem capacidade administrativa, financeira e econômica
- possui capacidade processual própria
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Atentar para possível confusão:
CRIADAS por lei - Autarquias
AUTORIZADA A SUA CRIAÇÃO por lei - Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundação(direito privado)
CF, Art., 37, XIX
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As autarquias integram a Administração Indireta
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a) ERRADA = o correto é DIRETO PUBLICO
b) ERRADA = o correto é ADM INDIRETA
C) RESPOTA GABARITO
d) ERRADA = o correto é DIRETO PUBLICO
e) ERRADA = aplica-se SIM proibição de acumulo de cargos
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Questões sobre Autarquias são ótimas.
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Certo.
As autarquias, assim como as fundações públicas, só podem ser criadas por meio de lei específica. As outras como fundações de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista devem ser autorizadas por lei.
QUALQUER ente político (união, Estados, DF e Municipios) pode criar uma autarquia,desde que por Lei Específica e para realizar atividades típicas da administração. EX Autarquias: IBAMA,Incra, INSS
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É um conceito de autarquia bem usado pela FGV !
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GABARITO: LETRA C
AUTARQUIAS
· serviço autônomo, criado por lei,
· com personalidade jurídica (pessoa jurídica de direito público)
· patrimônio e receita próprios,
· gestão administrativa e financeira descentralizada.
· controle administrativo exercido nos termos da lei. (autoadministração)
· Regime Jurídico Único ( Estatutário)
Criação e Extinção
· depende apenas da edição de uma Lei Específica
deve ser da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (CF, art. 61, §1º, “e”).
a entidade a ser criada ou extinta se vincular ao Poder Legislativo ou Judiciário,
a iniciativa da lei será do respectivo chefe de Poder.
Atividades Desenvolvidas
· atividades próprias e típicas de Estado,
· despidas de caráter econômico.
Prerrogativas
Prazos processuais em dobro
Prescrição quinquenal
Pagamento de dívidas efetuado por meio de Precatórios
Inscrição de seus créditos em Dívida Ativa e a sua respectiva cobrança por meio de Execução Fiscal
Impenhorabilidade, Inalienabilidade e Imprescritibilidade de seus BENS
Imunidade Tributária
Não sujeição à falência
Autarquias de Regime Especial (USP, Banco Central, CVM e Agências Reguladoras)
· dotadas de independência ainda maior que as demais autarquias.
· seus dirigentes, terão mandato por tempo fixo definido na própria lei criadora da entidade, e
prévia aprovação pelo Senado Federal (sabatinados)
não podendo haver exoneração pelo chefe do Poder Executivo antes do término do mandato, salvo nos casos expressos na lei
Foro Judicial Competente
· as causas judiciais que envolvem Autarquias Federais são processadas e julgadas pela Justiça Federal.
· Autarquias Estaduais e Municipais, o foro é a Justiça Estadual.
Deta-lhe:
Empregados Públicos( Autarquia federal ,estadual ou municipal )
serão processados e julgados pela Justiça do Trabalho (CF, art. 114)
Servidores Estatuários
(autarquia federal) - serão processados e julgados pela Justiça Federal
(autarquia estadual ou municipal)- serão processados e julgados pela Justiça Estadual
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As autarquias possuem personalidade jurídica de Direito Público e integram a Administração Indireta e Descentralizada, sendo criadas por lei específica para o exercício de funções administrativas típicas de Estado.
O Decreto-Lei 200/67, em seu artigo 5º, I, conceitua autarquia como “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.
OBS: Caso você encontre as expressões “função ou atividade típica de Estado” ou “função ou atividade típica do Poder Público” em uma questão de prova sobre Administração Indireta, provavelmente a resposta estará relacionada com a autarquia.
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são pessoas jurídicas de direito público e somente por lei específica podem ser criadas;
gab ( C )
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