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ALTERNATIVA A) CORRETA. Art. 5º, LXV, CF/88.
ALTERNATIVA B) INCORRETA. Art. 5º, LXI, CF/88.
ALTERNATIVA C) CORRETA. Art. 5º, LXII, CF/88.
ALTERNATIVA D) CORRETA. Art. 5º, LIX, CF/88.
ALTERNATIVA E) CORRETA. Art. 5º, LX, CF/88.
A "B" se faz incorreta, pois não traz as exceções das transgressões militares ou dos crimes propriamente militares, que não dependem de ordem judicial, e o agente não precisa estar em flagrante delito.
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A alternativa "B" encontra- se incorreta, porque diz : "sem decreto da autoridade...."
o certo seria : sem ordem escrita e fundamentada !
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Galera, apenas uma observação:
Assertiva "d":
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
O problema desta assertiva é que não basta apenas o MP não oferecer a peça acusatória no prazo legal, deve haver também inércia.
O correto seria: A inércia do MP + o não oferecimento da PA no prazo legal faz nascer para o ofendido ou quem tenha a qualidade de representá-lo o direito constitucional de interpor a ação penal privada subsidiária da pública...
É claro que na letra da lei: art 5º, LIX da CF e art. 100, §3º do CP mencionam apenas a inobservância do prazo legal...Mas está sedimentado na jurisprudência e doutrina que se o parquet realizar uma das 5 providências, mesmo ultrapassando o prazo legal, não será permitido o ajuizamento da queixa subsidiária:
1) MP oferece denuncia;
2) MP faz Promoção de
arquivamento;
3) MP faz requisição de
diligências (diretamente a autoridade policial, salvo se houver necessidade de
intervenção do poder judiciário), desde que imprescindíveis ao oferecimento da
denúncia;
Obs.: Indeferido o retorno dos autos à delegacia pelo juiz, caberá correição parcial;
4) Pedido de declinação de competência (Crimes com
competências errôneas – estadual/federal – pois nenhum outro juízo suscitou);
5) Promotor pode suscitar
conflito de competência ou de atribuições (no caso de já ter tido discussão a
respeito dos conflitos);
Como é uma prova para o MP.... outro nível...
Não pude deixar de apontar o defeito....
Mas é apenas um comentário...
Avante!!!!
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Discordo do gabarito. A questão pede a assertiva que, malgrado conste da CRFB, não seja pertinente ao processo penal, não é? Entendo que a alternativa "e" que diz "A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem." não seja própria do processo penal, ao contrário da "b" cuja incompletude não afasta a pertinência com o campo do processo penal.
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O erro da assertiva (b), encontra-se na ausência do devido processo legal, conforme o que estatui o inciso LIV do artigo 5.º da CF/88, in verbis: "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".
Sucesso a todos!
Jesus, nesse nome há poder!
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GABARITO "B".
A - Art. 5ª, LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
B - Art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
Art. 5ª, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
Art. 5ª, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
C - Art. 5ª, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serãocomunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
D - art. 5ª, LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
E - LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
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Art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
Por causa dessa exceção, a assertiva está errado.
Gabarito letra "b".
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Acertei, apesar de achar que a alternativa "A" faltou a palavra competente. Ficou estranho.
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Mal formulada, apesar de ser a resposta correta.
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Embora, de fato, ninguém possa ser preso sem que haja decisão judicial nesse sentido (salvo em flagrante delito), o enunciado da alternativa B não encontra uma correspondência expressa no art. 5º da Constituição, ao contrário dos demais.
O enunciado da alternativa B se referia ao princípio do devido processo legal, mas não fez constar a redação correta, que seria:
Art. 5º
(...)
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
Seria possível entender, ainda, que o enunciado se referia ao inciso LXI, que tem a seguinte redação:
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
Ou seja, aqui também há erro, pois a Constituição excepciona não apenas os casos de flagrante delito, mas também as hipóteses de transgressão militar ou crime propriamente militar.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B.
Abraços!
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Na realidade, acredito que o erro da questão consistiu na tentativa do examinador misturar a primeira parte do inciso LIV com o inciso LXI, ambos do Art. 5º da CF. vejamos;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
Portanto, interpretando o enunciado da questão, de fato, não há na CF o inciso da forma que foi proposta na alternativa "B" da questão, assim pode ser considerada a alternativa incorreta.
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A QUESTÃO B ESTÁ INCORRETA PORQUE DEIXOU DE ELENCAR AS DEMAIS EXCEÇÕES... (PORTANTO, É A ALTERNATIVA A SER MARCADA).
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Embora o gabarito esteja certo, de nada serve essa questão em termos práticos, POIS QUASE NADA AVALIA.
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questão besta, banca besta.
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Caro Colega Michel Rocha, na letra da lei não fala em autoridade judiciária competente, segue o inciso:
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
Espero que ajudado.
Abraço.
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Marquei a alternativa E por considera-la um princípio geral do processo (não só do processo penal como exigia o enunciado). Considerei estranho o termo "decreto" na alternativa B, mas ao menos ela se referia à seara processual penal.
O que acho complicado é que tenho certeza que se o avaliador quisesse que a alternativa E fosse a incorreta, ele teria como fazê-lo. O pessoal poderia formular questão pra medir conhecimento e não sorte.
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A alternativa "B" está errada porque a lei é clara quando diz que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Portanto, a prisão em flagrante delito, não necessita de ordem judicial.
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Me permitam discordar de todos os colegas que justificaram a resposta da Banca. Embora se busque colocar a afirmartiva B como gabarito, é meio que absurdo, mesmo sendo levando em conta a literalidade da lei, a troca de termos não tem o condão de estabelecer a B como gabarito, caso fosse solicitada no enunciado segundo o artigo 5º assinale a incorreta tudo bem, mas o examinador deixa claro que "com foco no processo pena", e ao meu ver a única alternativa que nao é focada a legislação processual penal é D que trata do sigilo dos atos processuais já que pode ser usado em qualquer seara do direito. Por isso, discordo totalmente do gabarito.
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Sou só eu que acho muito fraca as explicações dos professores desse site quanto as questões?
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A questão é dubia e o fato de a alternativa B não trazer as demais exceções não faz com que ela esteja errada. Basta pensar fora do legalismo estrito. Se alguém afirma que não estando em flagrante uma pessoa, para ser presa, teria de sofrer a medida por ordem escrita de autoridade competente, quem diria que essa afirmação está errada. E mais duvido que numa prova Cespe pela falta das outras exceções alguem marcaria a B como errada se o enunciado fosse "COM FOCO NO PROCESSO PENAL". Me parece que a questão perguntava qual das assertivas não estava voltada especificamente para o processo penal e a alternativa correta deveria ser a letra E. Tenho a impressão que a questão além de ambígua ainda privilegia o raciocínio simplório do legalismo em detrimento de um raciocínio mais elaborado correlacionando as garantias gerais do processo com as garantias gerais do processo penal. De qualquer forma a qualidade da questão é péssima e deveria ser anulada.
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A questão pede qual é inciso do art. 5º da CF,portanto, quer o inciso na íntegra, e a letra "B" não expõe na íntegra o inciso LXI.
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Gabarito: B
A questão apenas avalia a capacidade dos candidatos de interpretarem a resposta almejada pelo examinador; faltou técnica.
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Que questão mais imbecil!
Pronto, falei. Tô leve! Rs.
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porcaria
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Acertei a questão por não ter reconhecido o termo 'decreto' necessariamente como 'ordem judicial'.
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Que fácil pra mpe
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O que mais vejo em comentários é pessoas fazendo "pabulagem" nossa que questão fácil, ta... pra mim também é e nem por isso saio por ai comentando isso, pois pra muitos iniciantes é dificil, então o que agrega é um comentário elucidando a questão e não fazendo "pabulagem, ninguém quer saber sua opinião pessoal e sim aprender. Menos dessa conversa fiada e mais ajuda a quem precisa.
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Parabenizo a bela visão do VINÍCIUS NOVAIS
A) LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
A Cf diz:
B) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
“Não é sem o decreto de autoridade judiciária, mas sim, sem o devido processo legal”. E misturou com o inciso abaixo:
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
A "B" tb está errada pq não traz as exceções das transgressões militares ou dos crimes propriamente militares, que não dependem de ordem judicial, e o agente não precisa estar em flagrante delito.
C) LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
D) LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
E) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
Apesar da beleza da resposta, discordo do gabarito, vez que a questão pede a assertiva que conste na Cf, e não seja pertinente ao processo penal, certo?
A alternativa "e" que diz “A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”: não seja própria do processo penal, ao contrário da "b" cuja incorreção não afasta a pertinência com o campo do processo penal.
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Questãozinha paia demais
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Na minha opinião a alternativa B esta correta pelo fato do enunciado estar dizendo "ninguém será privado de sua liberdade sem DECRETO da autoridade..."
Logo, o juiz nada decreta (significado de decretar" dar ordens; determinar, mandar, ordenar") o juiz fundamenta sua decisão por ordem escrita.
XI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
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GABARITO: B
a) CERTO: LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
b) ERRADO: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
c) CERTO: LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
d) CERTO: LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
e) CERTO: LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;