Questão 1298641

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: DPE-PR
• Ano: 2014
• Provas: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Atuação Institucional dos Defensores Públicos; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

À luz da LC 80/94, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Defensoria Pública.

• A. Aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado exercer atividade político-partidária em qualquer hipótese.
• B. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a inamovibilidade e a independência funcional.
• C. É função institucional da Defensoria Pública promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
• D. O instrumento de transação referendado pelo Defensor Público somente valerá como título executivo extrajudicial após sua homologação pelo Poder Judiciário.
• E. Caso o Defensor Público entenda inexistir hipótese de atuação institucional deverá denegar o atendimento por escrito ao assistido, somente devendo submeter à ciência do Defensor Público-Geral em caso de recurso por parte do assistido.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
  

  X – promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela
  

• Quanto à alternativa "a":

  LC 80/94:

  Art. 46. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública da União é vedado:

  V - exercer atividade político­partidária, enquanto atuar junto à justiça eleitoral.
  

• Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

• Caso o Defensor Público entenda inexistir hipótese de atuação institucional deverá denegar o atendimento por escrito ao assistido, somente devendo submeter à ciência do Defensor Público-Geral em caso de recurso por parte do assistido.

   

  O erro é o fato de que ao denegar o Defensor deve fazer por escrito?

   

• Gustavo, o erro está nesta parte: "... somente devendo submeter à ciência do Defensor Público-Geral em caso de recurso por parte do assistido."

   

  A regra é a de que, em todo o caso, deverá o DP remeter sua decisão ao DPGERAL, caso denegar o atendimento, pois é direito do assistido ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público;

• Lei Complementar 80/94:

  A - Art. 130. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado: (...) V - exercer atividade político­partidária, enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral.

  B - Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  C - Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) X – promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

  D - Art. 4º. (...) § 4 º O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.

  E - Art. 4º (...) § 8 º Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.