- ID
- 1298851
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- SURG
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Direito Tributário
- Assuntos
A pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação é o:
A pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação é o: