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Gabarito CERTO
A responsabilidade civil do agente público é apurada de acordo com a sua extensão no dano, como está na Lei de improbidade administrativa:
Art. 12 Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a
extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente
bons estudos
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CERTA.
JUSTIFICATIVA: aviso que incumbe à administração pública, para eximir-se da
obrigação de indenizar, provar, se for o caso, que a vítima (excerto da
questão: A conduta do lesado) concorrer com dolo ou culpa para o evento danoso.
Para explicar o supracitado: SE comprovar que a culpa foi do particular, ficará
EXIMIDA (tem o condão de afastar) da
obrigação de reparar. SE comprovar que houve culpa recíproca (excerto da
questão: parcial de ambas as partes) a obrigação será ATENUADA(excerto da questão:
ou de atenuar a responsabilidade civil do Estado) proporcionalmente.
Referência
Bibliográfica: Alexandrino, Marcelo & Paulo, Vicente, Editora Método.
Direito Administrativo Descomplicado - 22ª Ed. 2014, Revista Atualizada e
Ampliada, Página 841.
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Excludentes da responsabilidade civil do estado (rompimento do nexo causal):
1) Culpa exclusiva de terceiro ou da vítima
2) Força Maior
obs: A culpa concorrente não rompe o nexo causal, logo, não exclui a responsabilidade do estado.
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Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do poder público é objetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo, fundada na ideia de solidariedade social, na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos, exigindo-se a presença dos seguintes requisitos: dano, conduta administrativa e nexo causal. Admite-se abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade objetiva, se coexistirem atenuantes ou excludentes que atuem sobre o nexo de causalidade.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral; Como a responsabilidade civil do Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva, surge o dever de indenizar se restarem provados o dano ao patrimônio de outrem e o nexo de causalidade entre este e o comportamento do preposto. No entanto, o Estado poderá afastar a responsabilidade objetiva quando provar que o evento danoso resultou de caso fortuito ou de força maior, ou ocorreu por culpa exclusiva da vítima.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público em face de particular que tenha sofrido algum dano pode ser reduzida, ou mesmo excluída, havendo culpa concorrente da vítima ou tendo sido ela a única culpada pelo dano.
GABARITO: CERTA.
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Correto, o colega Vinicius definiu muito bem.
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Culpa exclusiva de terceiro ou motivo de caso fortuito ou força maior - Isenta o Estado de culpa
Culpa concorrente da vítima - Atenua culpa do Estado
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Quebra de nexo causal
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questão para ajudar - cespe TJCE 2014
A responsabilidade do agente público, causador do dano a particular, é subjetiva, devendo o Estado, ao ingressar com ação regressiva, comprovar a culpa do agente.
certo
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Causa que atenua a responsabilidade civil do estado: culpa concorrente da vítima
Causas que excluem a responsabilidade civil do estado: culpa exclusiva da vítima e caso fortuito ou força maior
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Atenuar = diminuir a obrigação de indenizar perante a administração. Visto que dependendo se for culpa exclusiva da vítima, força maior e o caso fortuito. (Alguns doutrinadores ainda falam em "culpa de terceiros").
Logo, se a administração consegue provar que houve culpa recíproca (ambas as partes), a indenização poderá ser proporcional.
GAB CERTO
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Conduta do lesado?!?!?!!!
Lesado é quem sofre a ação ou quem pratica a ação???
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Mais uma questão de raciocínio lógico .
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Lesado é aquele que sofre a ação do Estado.
A responsabilidade administrativa é baseada, em regra, na teoria do risco administrativo. Isto é, caso a lesão tenha ocorrido por culpa exclusiva do lesado, afasta-se a responsabilidade estatal porexcludente de responsabilidade chamada culpa exclusiva da vítima.
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Exemplo clássico da Teoria do Risco Admnistrativo, que admite excludente de responsabilidade.
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a questão nao diz se é culpa exclusiva ou concorrente, portanto certa.
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Complementando...
(CESPE/DPU/2007) A responsabilidade da administração pública, de acordo com a teoria do risco administrativo, evidencia-se na obrigação que tem o Estado de indenizar o dano Injustamente sofrido pelo particular - Independentemente da existência de falta do serviço e da culpa do agente público-, havendo a possibilidade de comprovação da culpa da vítima a fim de atenuar ou excluir a indenização. C
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Caso fortuito - inevitável e IMPREVISÍVEL
Força maior - inevitável e PREVISÍVEL
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mas pra que escrever assim Cespe??? kkkkkkkkkkkkkkkkkkk tem que ir traduzindo para poder responder
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N entendo o objetivo de alguém comentar nas questoês certo ou errado. Isso eu consigo v na hora q respondo a questão kkkkkkkkk
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Rosilda é pq vários usuários têm acesso limitado, e depois da décima questão não conseguem visualizar as respostas. Em razão disso várias pessoas colocam o gabarito aqui para que eles possam conferir as respostas.
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CAUSAS EXCLUDENTES OU ATENUANTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (teoria do risco adm.):
- Caso fortuito e força maior - excludente: o Estado não é responsável.
- Culpa exclusiva da vítima - excludente: o Estado não é responsável.
- Culpa concorrente - atenuante: a vítima e o Estado são responsáveis.
GABARITO CERTO
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Questão "Rolando Lero" - o maior inroleichon pra dizer que a responsabilidade civil do Estado pode ser excluída ou atenuada, dependendo da forma de participação do particular (lesado) pela ação.
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"aperfeiçoamento do resultado danoso"
eu ein...
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RESUMINDO: se a CULPA for EXCLUSIVA do penado , o estado se Eximi da obrigação de idenizar.
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Culpa exclusiva do particular e culpa concorrente afastam ou atenuam a culpa do Estado.
Certa.
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Existem graus de dano que o lesado ou a Administração podem causar ao próprio administrado. Observe:
- Culpa exclusiva da vítima: Gera exclusão da Responsabilidade Civil do Estado, uma vez que todo o dano foi causado pela vítima. (Excludente);
- Culpa Concorrente: Gera responsabilidade tanto da vítima quanto do Estado de reparar o dano. (Atenuante).
Portanto as ações da vítima interferem profundamente quanto a reparação ou não do dano causado. Por isso...
CERTO.
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Culpa concorrente.
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crl mano que louco isso
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CERTO. Excludentes.
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ATENÇÃO
Segundo MAZZA (2015, pg. 377) somente a força maior exclui a responsabilidade do Estado, e não o caso fortuito. A terceira hipótese de exclusão da responsabilidade é a culpa de terceiro.
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Se a responsabilidade foi EXCLUSIVA do particular, então ele afasta a responsabilidade.
Se a responsabilidade foi CONCORRENTE do particular, então ele atenua a responsabilidade.
*Concorrente: o particular E o agente causam o dano
*atenuar: abrandar, reduzir...
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A culpa exclusiva da vítima ou de terceiro é também considerada causa excludente da responsabilidade estatal, pois haverá uma quebra do nexo de causalidade, visto que o Poder Público não pode ser responsabilizado por um fato a que, de qualquer modo, não deu causa. Decorre de um princípio lógico de que ninguém poderá ser responsabilizado por atos que não cometeu ou para os quais não concorreu.
Nos casos em que se verifica a existência de concausas, isto é, mais de uma causa ensejadora do resultado danoso, praticadas simultaneamente pelo Estado e pelo lesado, não haverá excludente de responsabilidade. Haverá, sim, atenuação do quantum indenizatório na medida da participação no evento.
Fonte :https://jus.com.br/artigos/4365/a-responsabilidade-civil-do-estado-por-conduta-omissiva/2
TOMA !
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CERTO.
A responsabilida civil do Estado poderá ser atenuada ou excluída em certos casos:
1. Excluída: nas hipóteses de força maior ou culpa exclusiva da vítima;
2. Atenuada: na hipótese de culpa concorrente da vítima.
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A culpa exclusiva da vítima quebra o nexo causal.
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TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO
Pela teoria do risco,
* basta a relação entre o comportamento estatal e o dano sofrido pelo administrado para que surja a responsabilidade civil do Estado,
desde que o particular não tenha concorrido para o dano.
Pela teoria do risco administrativo, O ESTADO PODERÁ EXIMIR-SE DA REPARAÇÃO SE :
A) comprovar Culpa Exclusiva do Particular.
B) dever de Reparação Atenuado, desde que comprove a culpa concorrente do terceiro afetado.
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Que questão linda...
Gab.C
A conduta do 3° lesado pode quebrar o nexo causal ou concorrer com a da administração, atenuando assim a responsabilização.
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CAUSAS EXCLUDENTES OU ATENUANTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (teoria do risco adm.):
- Caso fortuito e força maior - excludente: o Estado não é responsável.
- Culpa exclusiva da vítima - excludente: o Estado não é responsável.
- Culpa concorrente - atenuante: a vítima e o Estado são responsáveis.
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Gabarito Correto.
Excludentes de resposabilidade
As situações que importam a exclusão total ou parcial da responsabilidade civil do estado, as chamadas excludentes de responsabilidade podem ser:
Culpa atribuível, total ou parcialmente, à própria vítima (culpa concorrente)
Caso fortuito e força maior (Excludente - O estado não é responsável)
Fato exclusivo de terceiros (Excludente - O estado não é responsável)
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atenua, mas AFASTA?
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Um exemplo que afasta a responsabilidade civil do Estado => Uma pessoa com depressão, decide se jogar de um viaduto e cai na frente do carro de bombeiros, sendo atropelada e morta. A intenção da pessoa, afastará a responsabilidade do Estado. É um exemplo meio esdrúxulo, mas foi o unico que me veio à cabeça!
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Conduta do lesado = Culpa exclusiva de terceiros! Logo, afasta a resposabilidade objetiva do Estado!
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Perfeito. No caso de culpa concorrente ou culpa exclusiva da vítima.
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Exclui no caso de culpa exclusiva.
Atenua no caso de culpa concorrente.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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Certo
A famosa culpa da vítima.
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A também chamada responsabilidade mitigada!
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A responsabilidade civil do Estado, em nosso ordenamento jurídico (CRFB/88, art. 37, §6º), é informada pela teoria do risco administrativo, em vista da qual, apesar de se tratar de responsabilidade de responsabilidade, admite hipóteses excludentes ou atenuantes, dentre as quais, de fato, insere-se a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, respectivamente.
Com efeito, em caso de culpa exclusiva da vítima, a conclusão deverá ser pela exclusão total da responsabilidade civil do Estado, uma vez que o próprio particular terá sido o causador único e direto dos prejuízos que houver experimentado.
Já na hipótese de culpa concorrente, opera-se um abatimento proporcional do montante indenizatório, a ser pago pelo Estado, na exata medida da contribuição da vítima para os danos que ela própria tiver sofrido.
Desta forma, conclui-se que a assertiva proposta pela Banca se mostra escorreita, sem quaisquer equívocos.
Gabarito do professor: CERTO
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GAB: CERTO
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA = EXCLUI A RESPONSABILIDADE
CULPA CONCORRENTE = ATENUA A RESP. CIVIL DO ESTADO
#AVANTE #GUERREIROS
" O IMPOSSÍVEL É SÓ QUESTÃO DE OPINIÃO" - CBJR
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Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que: A conduta do lesado, a depender da extensão de sua participação para o aperfeiçoamento do resultado danoso, é relevante e tem o condão de afastar ou de atenuar a responsabilidade civil do Estado.
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Culpa Exclusiva da vítima: resp civil do EXCLUÍDA
Culpa Concorrente: resp. civil ATENUADA