-
O segundo tipo de ato de improbidade, cujas hipóteses estão exemplificativamente indicadas no art. 10 da LIA, envolve condutas de gravidade intermediária. Trata-se de casos em que o agente público causa lesão ao erário por meio de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas mencionadas na Lei.
Exige-se para caracterizar a prática de improbidade nesses casos a comprovação efetiva de dano ao erário (STJ: Resp 1.127.143), diante da impossibilidade de condenação ao ressarcimento por dano hipotético ou presumido (STJ: Resp 1.038.777)
Gabarito C. MAZZA (2014: p. 579)
-
Improbidade administrativa:
1) Por enriquecimento ilícito = precisa de má-fé (dolo).
2) Por dano ao erário = pode ser por dolo ou culpa.
3) Por ato que atente contra os princ. adm. = precisa de má-fé (dolo).
-
GABARITO "C".
(AgRg no
AREsp 374913 / BA) PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. INEXISTÊNCIA. LESÃO AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO. CULPA. SÚMULA83/STJ. ANÁLISE DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ATO
DEIMPROBIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. Não viola o art. 535 do Código de
Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que
adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida
pelo recorrente, para decidir de modo integral acontrovérsia posta.2.A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no
art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de improbidade administrativa
que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ,exige a presença do efetivo dano ao
erário(critério objetivo) e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os tipos
previstos nos arts. 9º e 11 da mesma Lei (enriquecimento ilícito e atos de
improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração
pública), os quais se prendem ao elemento volitivo do agente (critério
subjetivo), exigindo-se o dolo.3. Rever as conclusões do Tribunal de origem
sobre a existência de dolo na conduta do agente, bem como os elementos que
ensejaram os atos de improbidade implica o reexame dos elementos fático-probatórios,
o que não é possível pela via eleita (Súmula7/STJ).4. Agravo regimental a que
se nega provimento.
-
é o único que necessita de dolo ou culpa
-
Art. 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
-
GABARITO: LETRA C
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.
-
GABARITO LETRA C
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
-
DESATUALIZADA CONFORME ALTERAÇAO EM 2021
ESTAO CERTA B e D
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: