Questão 1299184

• Banca: FGV
• Órgão: AL-BA
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

Determinado  conglomerado  empresarial  pretende  instalar  nova  unidade  industrial  inserida em área  rural do Município X. Nesse  sentido,  consulta  o  seu  departamento  jurídico  sobre  os  procedimentos  administrativos  prévios  em  relação  ao  início  das  atividades. 
Sobre o caso e a respeito do licenciamento ambiental,  assinale a afirmativa correta.

• A. Em  sendo  localizado  o  empreendimento  em  área  rural,  o licenciamento ambiental sempre será exigido.
• B. O licenciamento ambiental somente será exigido caso a unidade industrial seja localizada em unidade de conservação.
• C. Caso seja exigido o licenciamento ambiental, somente o ente  licenciador poderá exercer as atividades 
  de fiscalização.
• D. A competência para o licenciamento será do Estado caso o empreendimento esteja localizado em unidade de conservação estadual.
• E. O licenciamento ambiental deve contar com a participação de todos os entes federados, tendo em vista o interesse difuso envolvido.

Gabarito: D

Comentários

• Correta: "D".

  Art. 8, XV, LC 140/11, que diz ser da competência administrativa dos Estados "promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs)". 

• Em sendo localizado o empreendimento em área rural, o licenciamento ambiental sempre será exigido.

  R: errado. Creio que a resposta esteja no art. 2, I, pois a atividade deve de alguma forma ser poluidora ou utilizadora de recursos ambientais.

  O licenciamento ambiental somente será exigido caso a unidade industrial seja localizada em unidade de conservação.

  R: errado. Art. 2, I

  Caso seja exigido o licenciamento ambiental, somente o ente licenciador poderá exercer as atividades de fiscalização.

  R: errado. Art. 17, §3, LC 140.

  A competência para o licenciamento será do Estado caso o empreendimento esteja localizado em unidade de conservação estadual.

  R: correta. Art. 8, XV

  O licenciamento ambiental deve contar com a participação de todos os entes federados, tendo em vista o interesse difuso envolvido.

  R: errado. Art. 13, LC 140. Os outros entes se quiserem podem manifestar sem caráter vinculante.

• Acredito que a alternativa tida como correta (D) foi mal formulada. Quando a alternativa afirma que o empreendimento está situado dentro de uma UC Estadual, fica também subentendido a possibilidade do empreendimento está dentro de uma APA Estadual (que é uma UC Estadual), o que não necessariamente faria com que o empreendimento fosse licenciado pelo órgão ambiental estadual, uma vez que a lei complementar 140/11 instituiu que o licenciamento em APA's não leva em consideração a prerrogativa do ente federativo instituidor da mesma, mas sim o grau do impacto ambiental. Entendo que ela deveria ter colocado a exceção na assertiva.