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ID
1299187
Banca
FGV
Órgão
AL-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O tombamento exerce importante papel na tutela do meio ambiente cultural. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Correta: Letra E


    Art. 22. 

            § 3º O direito de preferência não inibe o proprietário de gravar livremente a coisa tombada, de penhor, anticrese ou hipoteca.


    Decreto 25/37.

  • questão desatualizada. o cpc revogou o direito de preferencia.

  • O NCPC acabou com a preferência de bens tombados, salvo nos casos de alienação judicial. Na compra e venda pura e simples, o proprietário do bem tomado poderá aliená-lo livremente.

    Fonte: https://www.youtube.com/watch?v=njyZooJgWWQ

  • Decreto-Lei 25/1937:

    A) O tombamento somente recai sobre bens particulares, uma vez que a tutela dos bens públicos se dá 

    por meio do registro. ERRADA. Art. 2º A presente lei se aplica às coisas pertencentes às pessôas naturais, bem como às pessôas jurídicas de direito privado e de direito público interno.

    B) O tombamento somente pode ser instituído por um único ente da federação, qual seja, aquele que detém a dominialidade do bem. ERRADA.  Art. 5º O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos.

    C) O tombamento é uma modalidade de desapropriação, uma vez que limita o uso, o gozo e a disposição do bem. ERRADA. Não se trata de modalidade de desapropriação.

    D) Somente se dá o tombamento voluntário quando recai sobre bens públicos, quando não há conflito de 

    interesses. ERRADA. Art. 6º O tombamento de coisa pertencente à pessôa natural ou à pessôa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsóriamente. Art. 7º Proceder-se-à ao tombamento voluntário sempre que o proprietário o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou sempre que o mesmo proprietário anuir, por escrito, à notificação, que se lhe fizer, para a inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo.

    E) O direito de preferência que recai sobre o bem tombado não impede que o mesmo seja objeto de garantia 

    real dada pelo proprietário. Era correta, nos termos do revogado art. 22,§3°.