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GAB. D
Art. 99. Ao
Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º - Os tribunais
elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente
com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
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Demais alternativas:
Alternativa A- Incorreta. Artigo 97/CF: "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público".
Alternativa B- Incorreta. Artigo 98/CF: "A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação".
Alternativa C- Incorreta. Artigo 95/CF: "Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. Parágrafo único. Aos juízes é vedado: (...) III - dedicar-se à atividade político-partidária".
Alternativa E- Incorreta. Artigo 96/CF: "Compete privativamente: I - aos tribunais: f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados".
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O quórum de maioria absoluta para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é conhecido como reserva de plenário.
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Não confundir unanimidade com maioria absoluta!
Gabarito: D
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A
questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder
Judiciário. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:
Alternativa
“a": está incorreta. Conforme art. 97 - Somente pelo voto da maioria absoluta
de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os
tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público.
Alternativa
“b": está incorreta. Conforme art. 98. A União, no Distrito Federal e nos
Territórios, e os Estados criarão: [...] II - justiça de paz, remunerada,
composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato
de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos,
verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de
habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional,
além de outras previstas na legislação.
Alternativa
“c": está incorreta. Conforme art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de
exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do
tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial
transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse
público, na forma do art. 93, VIII; III - irredutibilidade de subsídio,
ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153,
§ 2º, I.
Alternativa
“d": está correta. Conforme art. 99, § 1º - Os tribunais elaborarão suas
propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os
demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa
“e": está incorreta. Conforme art. Art. 96. Compete privativamente: I - aos
tribunais: f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e
aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.
Gabarito
do professor: letra D.
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Autonomia financeira: Possibilidade de elaborar sua própria proposta financeira, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias (art. 99 c/c art. 168).
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A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
A
Somente pelo voto da unanimidade (MAIORIA ABSOLUTA) de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
B
Apenas a União (ESTADOS, DF E TERITORIOS TBM) poderá criar justiça de paz, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
C
Os juízes gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, inamovibilidade, exercício da atividade político-partidária (NÃO TEM) e irredutibilidade de subsídios.
D
Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. GAB
E
Compete aos tribunais e ao Presidente da República (TRIBUNAL DE JUSTIÇA), de forma concorrente, conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.