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Letra D.
Art. 5º, LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
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XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis
de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os
mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de
grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
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Olá, pessoal!
Essa questão foi alterada. Os erros encontrados foram corrigidos.
Bons estudos!
Equipe Qconcursos.com
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
a) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
a) XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
b) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
c) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
d) LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
e) XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
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A
questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais
insculpidos no art. 5 º da CF/88. Analisemos as assertivas, com base nesse
dispositivo:
Alternativa
“a": está correta. Conforme art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui
crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da
lei; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático.
Alternativa
“b": está correta. Conforme art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo
para beneficiar o réu.
Alternativa
“c": está correta. Conforme art. 5º, XXXIX - não há crime sem lei anterior que
o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Alternativa
“d": está incorreta. Conforme art. 5º, LI - nenhum brasileiro será
extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da
naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Alternativa
“e": está correta. Conforme art. 5º, XLI - a lei punirá qualquer discriminação
atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
Gabarito
do professor: letra D.
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Brasileiro naturalizado será extraditado em caso de crime comum pré-naturalização, bem como envolvimento com tráfico de entorpecentes.
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EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO:
➤ NATO- NUNCA
NATURALIZADO:
➤ ANTES DA NATURALIZAÇÃO- CRIME COMUM
➤ ANTES OU DEPOIS DA NATURALIZAÇÃO- TRÁFICO ILÍCITOS DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS.
#PMCE 2021
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Depende do brasileiro rsrs