Questão 1299310

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Existe, em Direito, um velho brocardo que diz "a prova cabe a quem alega". Essa sentença não é plenamente aplicável à Administração.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

• A. A administração não necessita produzir provas sobre seus atos em função da tipicidade dos atos administrativos.
• B. A supremacia do interesse público implica na presunção de que a Administração atua dentro da legalidade.
• C. A segurança jurídica impede que a Administração Pública atue em desconformidade com a lei; dessa forma não há a necessidade de provar suas alegações.
• D. A presunção de legalidade e de veracidade produz a inversão do ônus da prova em relação ao conteúdo dos atos administrativos.
• E. O princípio da autotutela inverte o ônus da prova.

Gabarito: E

Comentários

• Questão anulada pela banca

• Alguém sabe dizer porque foi anulada?

• A questão só pode te sido anulado pelo seguinte erro: "um velho brocardo que diz"

  O gabarito correto seria letra "D". Os atos de agentes público goza de presunção de legitimidade, logo a outra parte é que tem que provar o contrário. Exemplo.: Quando recebemos uma multa de trânsito, até que se prove o contrário, o ato será válido. Aquele abraço gente...

• O mais correto seria presunção de LEGITIMIDADE, que gera a inversão do ônus da prova.

• Está anulada pelo seguinte motivo, de acordo com a doutrinadora Di Pietro, somente a presunção de veracidade enseja a inversão do ônus da prova. O que não ocorre com a presunção de legitimidade. Isso tudo na perspectiva dela.

• Questao Anulada, contudo acredito que o ato administrativo deve gozar de tipicidade, atributo que estabelece que ele deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como possíveis de produzir certos resultados.Letras A e D.

• Para Maria Sylvia SOMENTE a presunção de veracidade tem efeito de inverter o ônus da prova, pois a presunção de legitimidade encontra-se em campo puramente abstrato.

  NO ENTANTO, a doutrina majoritária NÃO faz distinção entre a presunção de veracidade e legitimidade, de forma que a inversão do ônus da prova TAMBÉM pode ser efeito atribuído à legitimidade dos atos.

  Fonte: Cyonil Borges