Questão 1299322

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

João foi atropelado por um ônibus pertencente a uma concessionária de serviço de transporte público.

A partir do caso descrito, sobre a responsabilidade civil da Administração Pública e da concessionária de serviço público, assinale a afirmativa correta.

• A. Há responsabilidade subjetiva da empresa.
• B. Há responsabilidade direta e objetiva do poder concedente.
• C. Há responsabilidade apenas do motorista do veículo e será objetiva.
• D. Há responsabilidade objetiva da concessionária
• E. Há responsabilidade apenas do motorista do veículo e será subjetiva.

Gabarito: D

Comentários

• A responsabilidade do Estado, nesse caso, é OBJETIVA e SUBSIDIÁRIA.
  

• A presente questão trata do tema responsabilidade civil do Estado, cuja sede normativa, precipuamente, encontra-se no art. 37, §6º, da CRFB/88, de seguinte teor:
  
  "Art. 37 (...)
  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
  
  Trata-se de dispositivo constitucional que insere, em nosso ordenamento, a regra da responsabilidade civil objetiva do Estado, bem assim das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, lastreada na teoria do risco administrativo, de sorte que, como regra geral, não se faz necessário à vítima a prova do elemento culpa (ou dolo) do agente causador do dano, bastando, isto sim, a demonstração do fato administrativo, dos danos experimentados e do nexo de causalidade.
  
  Firme nestas premissas, vejamos as opções:
  
  a) Errado:
  
  Como acima exposto, tratando-se de uma prestadora de serviços públicos, a responsabilidade desta é objetiva, independentemente da presença do elemento culpa, portanto.
  
  b) Errado:
  
  A responsabilidade primária é apenas da concessionária do serviço público, de sorte que o poder concedente responderá tão somente em caráter subsidiário, desde que o patrimônio da prestadora não se mostre suficiente para reparar os danos integralmente. Desta forma, é incorreto falar em responsabilidade direta do poder concedente, eis que, na verdade, cuida-se de responsabilidade meramente subsidiária.
  
  c) Errado:
  
  Na forma da parte final do art. 37, §6º, o motorista do veículo responde apenas de forma regressiva perante a concessionária, desde que tenha atuado com dolo ou culpa, de sorte que sua responsabilidade pessoal não é objetiva, mas sim subjetiva.
  
  d) Certo:
  
  Em perfeita sintonia com as premissas teóricas acima fixadas.
  
  e) Errado:
  
  Novamente, a responsabilidade do motorista é apenas regressiva, em face da concessionária, contanto que presente o dolo ou a culpa em sua conduta. Não é verdade, portanto, que se cuide de responsabilidade exclusiva do motorista, porquanto a empresa prestadora do serviço é a principal responsável perante o particular vitimado.
  
  
  Gabarito do professor: D
  

•  responsabilidade objetiva 

• As pessoas jurídicas de direito privado, desde que prestadoras de serviços públicos (como as concessionárias, por exemplo), respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem aos usuários ou não-usuários do serviço prestado; 

• Gabarito: Letra D