Questão 1299349

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário

José, Maria, Pedro e Caio, por seu advogado Paulo, ingressaram com determinada ação judicial de conhecimento em face da Empresa J, buscando o reconhecimento de relação jurídica e a condenação da Empresa J a devolver verba paga pelos autores. Tratava-se de matéria unicamente de direito e o juízo decidiu casos idênticos que resultaram na total improcedência do pedido.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

• A. O juiz, antes da citação da ré, poderá prolatar a sentença de mérito, podendo os autores interpor recurso de apelação, caso em que será vedado ao juiz não manter a própria decisão.
• B. Se o juiz sentenciar antes mesmo de citada a empresa ré, os litisconsortes terão prazo em dobro para recorrer da decisão por meio de agravo.
• C. Se o juiz sentenciar antes da citação da ré, caberá a interposição de agravo interposto por instrumento por se tratar de decisão suscetível de causa à parte lesão grave.
• D. O juiz poderá sentenciar favorecendo integralmente a ré, mas somente depois da sua regular citação, ato que formaliza o ingresso da parte demandada na relação processual e valida o processo.
• E. O juiz dispensa a citação da ré e profere a sentença reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, estando a decisão sujeita ao recurso de apelação.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 285-A, CPC: "Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
  §1°. Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (...)"

• O novo CPC trouxe um maior dever do juiz fundamentação das sentenças. 

  Por Isso mesmo o artigo que serviu de base para resposta não tem reprodução idêntica no novo cpc.