Questão 1300000

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Controle de Constitucionalidade

O partido PKK pretende apresentar ação perante o Supremo Tribunal Federal por entender que determinada norma estadual tem interpretação quanto à sua constitucionalidade controvertida, tanto em órgãos da administração pública, como em órgãos do Poder Judiciário. Nesse sentido, consoante a normativa em vigor,

• A. a Ação Declaratória de Constitucionalidade prescinde de interpretação controvertida.
• B. a norma estadual e municipal não podem ser confrontadas com a Constituição Federal.
• C. a controvérsia entre órgãos julgadores é requisito para a Ação Declaratória de Constitucionalidade mas não para a de Inconstitucionalidade.
• D. o partido político não tem legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade.
• E. o controle concentrado de constitucionalidade é realizado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito: C

Comentários

• É requisito da PI da ADC a demonstração da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória (art. 14, III da Lei 9869/99), o que não é exigido na PI da ADI (art. 3º).

• a) F- não dispensa a controvérsia coisa nenhuma! Conforme o art. 14,III, da Lei 9.868/99 o autor da ADC deve demonstrar a existência de questão controvertida e deve fazê-lo já na petição inicial. O pedido na ADC é que a lei seja declarada constitucional.
  
  

  b) F- Podem sim ser confrontadas pela CF! No âmbito municipal se utiliza a ADPF e no âmbito estadual a ADI.
  
  
  c) CERTO 
  
  
  d) F- Tem sim legitimidade, desde que o partido tenha representação no CN - art. 103, VIII, CF.
  
  
  e) F- É realizado exclusivamente pelo STF.

• Esse "prescinde" ainda me mata...

• d) "PARTIDO POLÍTICO" desde que o partido tenha representação no Congresso Nacional - art. 103, VIII, CF/88. Questão genérica que deixa margem à interpretação diversa.
  

• GABARITO LETRA C

  De fato, para que seja cabível a Ação Declaratória de Constitucionalidade é necessária a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da norma objeto da demanda (conforme art. 14, III da Lei 9868/99). No caso da questão, entretanto, não seria cabível o ajuizamento da ADI, tendo em vista que a controvérsia recai sobre a constitucionalidade de norma estadual e o objeto daquela ação está restrito às normas federais (CF/88, art. 102, I, a). Caberia então, por força do princípio da subsidiariedade, o ajuizamento de uma ADPF.

• Questão que deixa margem pra interpretação. A questão não informa se o partido possui ou não representação no Congresso Nacional, razão pela qual a D estaria sim correta. Vez que o enunciado da questão não é claro.

  Logo, tanto a C quanto a D estariam corretas.