Questão 1300021

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

A Administração Pública, para a realização do interesse público, possui uma série de prerrogativas, sendo dotada de um rol de poderes. Dentre esses poderes encontra-se o Poder de Polícia. 

 Com relação ao Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir. 

I. O poder de polícia é exercido, de forma geral, sobre a sociedade, independentemente da existência de um título jurídico específico vinculando a administração e o administrado.
II. O poder de polícia possui, entre suas características, a auto- executoriedade e a discricionariedade.
III. O poder de polícia poderá impor obrigações positivas ou negativas. 

Assinale:

• A. se todas as afirmativas estiverem corretas.
• B. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se somente a afirmativa II estiver correta.

Gabarito: A

Comentários

• Pela quantidade de erros, vou tentar interpretar do jeito que entendi: Independentemente da existência de um título jurídico específico vinculando a administração e o administrado... TRADUÇÃO: independentemente de tu querer. 

• Diego, a banca quis separar o poder de polícia do poder disciplinar, pois havendo um título ou vinculação com a adm, a esfera de competência é outra;

• Galera, a discricionariedade é um atributo do poder de polícia. No entanto, vale salientar que embora esta seja a regra, nada obsta que a lei vincule determinados atos no exercício do poder de polícia. Como exemplo clássico apontado pela doutrina, temos, os casos relativos a concessão de licença para construção em terrenos ou para o devido exercício de profissões. Nestes casos, a administração fica estritamente vinculada ao disposto em lei, não podendo adotar critérios de oportunidade e conveniência.

  
  

  
  

• I -CORRETO -  TODOS ESTÃO SUJEITOS AO PODER DE POLÍCIA... ATÉ MESMO OS SERVIDORES PÚBLICOS E OS PARTICULARES COM VÍNCULO ESPECÍFICO COM A ADMINISTRAÇÃO (que são destinatários do poder disciplinar) DESDE QUE O MOTIVO DA ATUAÇÃO NÃO SEJA PELO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POIS SENÃO SERIA ATUAÇÃO DO PODER DISCIPLINAR. 

  
  

  II -CORRETO -  AUTOEXECUTORIEDADE, DISCRICIONARIEDADE E COERCIBILIDADE SÃO ATRIBUTOS (NÃO ABSOLUTOS) DO PODER DE POLÍCIA.

  
  

  III - CORRETO - OBRIGAÇÃO DE FAZER (POSITIVA) E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (NEGATIVA) EX.: VISTORIAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

  
  

  
  

  GABARITO ''A''

  
  

  
  

  
  

  Sobre o item ''I'', é a primeira vez que vejo cobrar o poder de polícia de forma ampla...

• qual seria um tipo de obrigação positiva?
  

• ANA, A OBRIGAÇÃO DE DECLARAR OS BENS À RECEITA FEDERAL AO EXERCER O DIREITO DE LOCOMOÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 5º INCISO XV. 
  
  GABARITO ''A''

• Obrigação positiva = obrigação de fazer

  Obrigação negatiiva = obrigação de não fazer

•  e)

  Dentro da mesma pessoa jurídica, nas relações de subordinação, existe hierarquia presumida.

• Sobre a I:

  Um Agente de trânsito pode ser multado se estacionar seu veículo em na calçada, por exemplo, independentemente de vinculo com a administração.