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ID
1300267
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao regime jurídico administrativo, julgue o item subsequente.
O Congresso Nacional, por ser um órgão legislativo, não pratica atos administrativos.

Alternativas
Comentários
  • Questão tranquila. Em regra não, mas este quanto licita, realiza concursos, faz locações está exercendo a função atípica da prática de atos administrativos. Não só ele, o P. Judiciário também. 

  • Embora os atos administrativos sejam os atos típicos do Poder Executivo no exercício de suas funções típicas, não se deve esquecer que os Poderes Judiciário e Legislativo também editam atos administrativos. Principalmente em relação ao exercício de suas atividades de gestão interna, contratação do seu pessoal, aquisição de material de consumo etc

    GAB ERRADO

  • Errado.

    Os 3 Poderes praticam atos administrativos.

  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos ; 

    Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.

    GABARITO: CERTA.

  • cada poder possui seu poder típico e seu poder atípico .

  • encotra-se no escopo de suas atividades atipicas

  • Fácil. Poderes Judiciário e Legislativo também editam atos administrativos.

  • Errado. O Poder Legislativo  e Judiciário  praticam atos administrativos  quando estiverem  administrando. 

  • Errado. Pratica de forma atípica.

  • ERRADO.



    Os três poderes m função de administrar. Seja na forma típica (poder executivo) ou atípica ( poder legislativo e judiciário). 

  • Trata-se, tão somente, da função atípica do dito Poder, na medida em que deve ser realizado procedimentos organizatórios dentro das entidades do Legislativo ao fazer o uso de atos ordinatórios; a saber, circulares, portarias, ordens de serviço, etc.

    "O controle que o Poder Legislativo efetua sobre a sua própria atuação administrativa, por ser um controle interno, não se distingue do controle administrativo, exercido com base no poder de autotutela (...)"
    - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado.

    Portanto...
    ERRADO.

  • na função atípica ele elexe atos administrativos.

  • Embora os atos administrativos seja os ato típicos de poder executivo no exercício de suas funções próprias, não se deve esquecer que os poderes judiciário e legislativos também editam atos administrativos.

  • ERRADA!

    O Poder Legislativo, assim como o Judiciário, pratica ato administrativo de forma atípica

  • Só lembrar das funções típicas e atípicas de cada poder. Não é porque existe a separação e a independência harmônica entre os poderes que eles não podem exercer funções atípicas em suas competências.

  • Poder executivo prática atos administrativos na sua função típica. Já o poder legislativo e o judiciário praticam atos administrativos na sua função atipica. Exemplo: judiciário realizando um concurso é função administrativa atípica do judiciário.

  • NADA A VER KKKKKKKKKKKKKKKKKKK

    CESPE SENDO CESPE........

  • de forma atípica pratica sim!



    pm_alagoas_2018

  • Gabario Errado.

     

    *Poderes do Estado são: Legislativo, judiciário e executivo.

     

    I) Legislativo.

    A) Função típica:legislativa ou normativa (elaboração de normas gerais e abstratas).

     B) funções atípicas: administrativa (organização dos serviços internos) e jurisdicional (Senado julga PR nos crimes de responsabilidade) GABARITO

    II) Judiciário.

    A) Função típica: jurisdicional (aplicação da lei para solução de conflitos entre litigantes).

    B) funções atípicas: administrativa (organização dos serviços internos) e legislativa

    (elaboração dos regimentos internos dos Tribunais)

    III) executivo.

    A) Função típica: administrativa (aplicar a lei para prover de maneira imediata e concreta o interesse público).

     B) funções atípicas:

    > legislativa edição de medidas provisórias

     > exerce função jurisdicional, mas apenas sem definitividade (coisa julgada administrativa).

  • Na sua função atípica praticam ato administrativo.

    Gabarito, errado.

  • Prática atos administrativos sim, mas na sua função atípica. Exemplos: realização de concurso público, abertura de licitação para compra de algum material... entre outros.

  • Errado

    O Executivo, legislativo e o judiciário quando estiverem no exercício da função administrativa.

  • Embora os atos administrativos seja os ato típicos de poder executivo no exercício de suas funções próprias, não se deve esquecer que os poderes judiciário e legislativos também editam atos administrativos.