Questão 1300702

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Sentença

Tomás ajuizou determinada ação em face de Onofre.
No prazo de defesa do réu, Onofre arguiu lacuna na lei invocada por Tomás e afirmou que isso deveria beneficiá-lo, gerando a imediata extinção do processo, sem resolução do mérito.

Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.

• A. Ao réu assiste razão e, havendo lacuna na lei que trata do pedido de Tomás, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito.
• B. As partes, havendo lacuna na lei e sendo certa a extinção do processo sem resolução do mérito, podem fazer acordo e requerer que o Juiz o homologue por sentença.
• C. O Juiz, no caso de lacuna no texto de lei, deve extinguir o processo in limine litis, não sendo possível a homologação de qualquer acordo em juízo.
• D. O processo deve ser suspenso até que haja correção da lei na qual se fundamenta o objeto da causa, respeitado o prazo decadencial, após o qual o processo deve ser extinto e arquivado em definitivo.
• E. O Juiz terá que sentenciar mesmo que, de fato, haja lacuna na lei e, neste caso, valer-se-á de outras fontes do direito processual como os princípios e costumes.

Gabarito: E

Comentários

• Esse fenomeno chama-se integracao da lei.

• Gabarito letra E.
  

  Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

• GABARITO ITEM E

   

  NCPC

   

  Art. 140.  O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

  Parágrafo único.  O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

• Art 140 NCPC (no liquet)

• Princípio da indeclinabilidade de jurisdição.

• Não pode o juiz se esquivar de seu dever de julgar, ainda que haja lacuna na legislação.Neste sentido, nos termos do art. 140 do CPC- '' O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico''. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais, não havendo recorrerá aos costumes e aos princípios gerais do direito.

  Cabe ressaltar que no PU há uma ressalva, pois no casa de equidade, o juiz só decidirá nos casos previstos em lei.