Questão 1300945

• Banca: CETRO
• Órgão: FCP
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - FCP - Administração e Planejamento
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é de periodicidade anual, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação, destinada a parametrizar a forma e o conteúdo com que a lei orçamentária de cada exercício deve se apresentar e a indicar as prioridades a serem observadas em sua elaboração. O encaminhamento para discussão e aprovação do Congresso Nacional do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser feito no prazo de até

• A. 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
• B. 10 meses e meio antes do encerramento do exercício fiscal.
• C. 12 meses antes do encerramento do exercício fiscal.
• D. 6 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
• E. 11 meses antes do encerramento do exercício financeiro.

Gabarito: A

Comentários

• O Poder Executivo possui prazo até o dia 15 de abril de cada ano (8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro) para encaminhamento do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Congresso Nacional, onde deve ser aprovada e devolvida para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de Julho).

  Art. 35, § 2o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

   

  GABARITO: ALTERNATIVA "A"