Questão 1301212

• Banca: FGV
• Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

O Deputado Federal "X" apresenta projeto de lei regulamentando a doação, alienação e demais atividades relacionadas ao corpo humano, matéria considerada de Direito Civil. Tal disciplina pode ser veiculada por meio de lei ordinária.

Essa espécie normativa, prevê a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, é de iniciativa

• A. exclusiva do Presidente da República.
• B. privativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• C. de qualquer parlamentar do Congresso Nacional.
• D. privativa do Procurador-Geral da República.
• E. de qualquer parlamentar de Assembleia Legislativa.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito "c"

  Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

  erro das outras alternativas;

  a) Presidente pode propor mas não exclusivamente

  b) membros do STF também tem competência mas não privativa
  

  d) não é privativo

  e) por se tratar de direito civil (competência privativa da união) deputado estadual não tem competência para propor LO referente a este assunto
  

• "C" Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

• Legislar sobre Direito Civil, não é competência privativa do presidente da República?