Questão 1301221

• Banca: FGV
• Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

O Estado "M" deseja majorar as suas receitas ordinárias e extraordinárias. Com esse intuito reorganiza os serviços de fiscalização, remete à Assembleia Legislativa projetos para cassar benefícios fiscais determinados por administrações anteriores e realiza convênios com outros organismos da federação. Além disso, resolver majorar tributos da sua competência por decreto do Governador do Estado. De acordo com as normas constitucionais federais em vigor, esse último ato afronta o seguinte princípio:

• A. da Igualdade
• B. da Legalidade.
• C. da Personalidade.
• D. da Fiscalidade.
• E. da Anualidade.

Gabarito: B

Comentários

• CTN: Art. 9º É VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - instituir ou MAJORAR tributos sem que a LEI o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;

• Gabarito B - legalidade.

  Não pode majorar tributos sem lei.
  

• Gabarito: alternativa B

  A Constituição Federal assim dispõe:

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

  Logo, não pode o Chefe do Poder Executivo majorar tributos por meio de decreto, uma vez que tal conduta configura uma afronta ao princípio da legalidade!!!

  Bons estudos!!!!

   

• A legalidade para o direito tributário, é a exigência de lei para criar ou majorar tributos, sendo ainda que a lei deve trazer o tipo tributário, a este a doutrina chama de legalidade estrita.

  Gabarito B