Questão 1301224

• Banca: FGV
• Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

A Constituição Federal possui diversas regras vinculadas à limitação do poder de tributar estatal. Recentemente, estradas foram bloqueadas por protestos de caminhoneiros e moradores contra a excessiva instituição de pedágios em estradas federais e estaduais, bem como o alto custo estabelecido, encarecendo a atividade laboral daqueles que dependem desse meio de transporte.

O pedágio constitui uma exceção ao princípio constitucional da

• A. liberdade de empreendimento.
• B. universalidade dos impostos.
• C. destinação pública dos tributos.
• D. uniformidade na instituição de tributos.
• E. ilimitabilidade do tráfego de bens.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra "E".

  PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO

  Pouco badalado e comentado, este princípio constitucional visa vedar ao Estado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

  (...) a maioria dos comentários doutrinários aborda o PEDÁGIO como exemplo para o tema, uma vez que de forma unânime o mesmo foi classificado como TAXA ou PREÇO, deixando o caráter de imposto. Deste modo o PEDÁGIO, na opinião dos doutrinadores, não se submete aos rigores do PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO.Site: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=12524

• (CF/88) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  [...]

  V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;