Questão 1301227

• Banca: FGV
• Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Estados da federação possuem problemas crônicos com o pagamento das suas dívidas fundadas. Vários emitem títulos da dívida que devem ser autorizados pelo Senado Federal. Outro problema consiste no pagamento dos precatórios judiciais originados de sentenças que condenam a Fazenda Pública em valores pecuniários.

No concernente à tributação da renda dos títulos da dívida pública dos Estados, a Constituição Federal

• A. admite, desde que autorizada pelo Senado Federal
• B. permite, desde que autorizada pela Câmara dos Deputados.
• C. possibilita, desde que autorizada em limites não superiores aos federais.
• D. proíbe, estabelecendo uma espécie de imunidade tributária.
• E. proíbe, estabelecendo uma espécie de isenção tributária.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 151. É vedado à União:
  

  II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
  

• Apenas pra unir os comentários anteriores:
  

  
  

  gabarito letra C.

  Fundamento: art. 151 CF
  

  Art. 151. É vedado à União:

  II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;