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ID
1301269
Banca
FGV
Órgão
FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

No que tange à violação dos critérios relativos de fixação de competência, as alternativas a seguir apresentam causa de prorrogação da competência à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários
  • Apenas a Incompetência Absoluta deverá ser reconhecida de ofício pelo juiz.

    Apenas a Incompetência Relativa pode ser prorrogada, o que, por interpretação, entendemos que não causará nenhum problema ao indivíduo. Portanto, não pode o juiz escusar-se de julgar.

  • Prorrogação de competência é o fenômeno pelo qual o juiz antes relativamente incompetente passa a ser relativamente competente, diante da ausência de exceção de incompetência territorial. é possível concluir que somente pode ocorrer a prorrogação no tocante à incompetência relativa, e neste caso não poderá o juiz declara-la de ofício ( somente no caso de incompetência absoluta).  

  • Só para reforçar:

    Na prorrogação de competência, o juiz relativamente COMPETENTE se torna ABSOLUTAMENTE competente.

  • O Juiz deve declarar de Ofício a incompetência absoluta, isto é, em razão da matéria ou da hierarquia, com plinto no art. 113 do CPC. Salienta-se contudo, que pode a incompetência absoluta ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, posto que o "juízo"  "ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE" nunca se torna "ABSOLUTAMENTE competente".

  • A assertiva "a" deve ser considerada correta, pois conforme entendimento do STJ tem-se "Súmula 33. A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.". A absoluta pode, mas a relativa não. O juiz, em regra, não pode declarar de ofício a competência relativa, porém tal regra comporta exceção, ou seja, na relação consumerista. 

  • A inércia do réu prorroga a competência pra onde pelo amor de deus?