Questão 1301731

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CREA-MG
• Ano: 2014
• Provas: MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, de 1988, é de competência privativa da União legislar sobre:
I – Direito Tributário
II – Direito Eleitoral
III – Direito do Trabalho
IV – Direito Penitenciário
Estão corretos somente os itens:

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I e III.
• D. I, II e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B. 

  
  

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  
  

• Somente a título de complementação, a questão mistura competências privativas da União com competências legislativas concorrentes (União, Estados e DF) previstas no art. 24, I da CF/88: Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

• TRI - FI - PENIT - EC - URB (Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico)

• Privativa: CAPACETE de PM

  Civil

  Agrário

  Penal

  Aeronáutico

  Comercial

  Espacial

  Trabalho

  Eleitoral

  Processual

  Marítimo

  
  

  Meu macete para a competência concorrente é diferente, mas acho que facilita.

  Para passar em concurso tem que ter muita dedicação e uma PUTA FÉ

  Penitenciário

  Urbanístico

  Tributário

  Ambiental

  Financeiro

  Econômico 

  
  

  Alternatva B
  

  Abs, espero que ajude!

• FÁCIL.

• GABARITO: LETRA B

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  FONTE: CF 1988

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência legislativa da União.

  Análise das assertivas:

  Assertiva I – Incorreta. Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...)".

  Assertiva II – Correta! Trata-se de competência legislativa privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...)".

  Assertiva III – Correta! Trata-se de competência legislativa privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...)".

  Assertiva IV – Incorreta. Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...)".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (II e III).