Questão 1301848

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
• Ano: 2014
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Custas e emolumentos

Com relação às custas no processo trabalhista, é INCORRETO afirmar que:

• A. no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal
• B. não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais
• C. nos dissídios coletivos do trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor
• D. são isentos do pagamento de custas, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e as fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C - Incorreta.

  Art. 789 da CLT: Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:

   I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;

  
  

• Creio que a questão deveria ser anulada, pois a alternativa D está incorreta (imcompleta): beneficiários da justiça gratuita e MPT também estão isentos de custas. 

• Creio que o rapaz abaixo está querendo de mais. O fato de a questão não citar alguns casos que também são isentos de custa não a transforma em alternativa errada, a questão não diz " só são isentos..."
  

• a)  CORRETO.  Texto de lei. --> Art. 789, § 1º , CLT;

  
  

  b)  CORRETO. Texto de lei --> Art. 789, §2º , CLT;

  
  

  c)  ERRADO.  Nos dissídios coletivos do trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor.

  
  

  Art. 789, CLT “Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:
  

  
  

  I-  quando houver acordo ou condenação sobre o respectivo valor.
  

  
  

  d)  CORRETO. Texto de lei --> Art. 790-A, I da CLT.

  
  

• GABARITO: D

  Questão nível "mamão com açúcar", "sopa no mel", "Teletubbies", rsrsrs....

  Só lembrar que as custas incidem na base de 2% e já mata a questão. Essa a banca deu de graça...
  

• DE 2%

• Gabarito Letra C

   

  Porém, ficar atento a REFORMA TRABALHISTA: 

   

  Art. 789.  Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas:                       (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)