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ID
1302451
Banca
IDECAN
Órgão
CRA-MA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

"Ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público." Trata-se de

Alternativas
Comentários
  • “Contratos administrativos são ajustes que a Administração, nessa  qualidade, celebra com pessoas físicas  ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público” (Di Pietro, Direito Administrativo, 2003, p. 240).


  • art.2, parágrafo único 8.666/93

    Para os fins desta lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
  • O enunciado da questão traz exatamente o conceito de contrato administrativo, mas para complementar o comentário lhes trago o conceito de ato administrativo e a diferença essencial entre ATO e CONTRATO ADMINISTRATIVO.


    Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria (Hely Lopes Meirelles).

    Diferença essencial entre ato administrativo e contrato administrativo - o contrato é bilateral (há duas partes com objetivos diversos) ; o ato administrativo é unilateral.

    Por fim, não menos importante, vale mencionar que a administração pública tem prerrogativas de alterar unilateralmente contrato administrativo já estabelecido. Prerrogativa essa que faz parte do rol de clausulas exorbitantes contidas no Art. 58 da lei 8.666/93.

  • falou em administração pública, interesse público e regime de direito público pode marcar contrato

  • Creio que as palavras chaves, nesse caso (contrato), são ajuste e celebra.