ID 1302577 Banca FEPESE Órgão MPE-SC Ano 2014 Provas FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia Disciplina Economia Assuntos Economia do Setor Público Setor Público Sobre os princípios que regem o orçamento público, é correto afirmar: Alternativas De acordo com o princípio da Totalidade, todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária. O princípio segundo o qual deve haver somente uma lei orçamentária para cada ente da federação é o da Parcimônia. O princípio que estabelece que o valor das despesas não poderá ultrapassar o valor das receitas é o do Equilíbrio. O princípio orçamentário que obriga que a estimativa de receita e a fixação da despesa limitem-se a um período definido no tempo denomina-se Especificação. O princípio da Transparência estabelece que a composição do orçamento deve ser divulgada por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento dos contribuintes. Responder Comentários Creio que esta questão deve ser anulada, pois a alternativa D se mostra incorreta. O princípio aludido é o da Anualidade e não da Especificação. Além de que a resposta correta deveria ser a letra "C", pois é o princípio do Equilíbrio que estabelece que o valor total das despesas fixadas não pode ser superior ao valor estimado para as receitas.