Questão 1302922

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2010
• Provas: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Sobre as ações constitucionais previstas no art. 5° da Constituição da República, é correto afirmar que:

• A. O habeas corpus passou a ter previsão constitucional na Constituição de 1891, que não limitava seu objeto à garantia da liberdade de locomoção.
• B. O habeas data, introduzido pela Constituição de 1988, não pode ser impetrado para assegurar o acesso a informações constantes de bancos de dados mantidos por entidades privadas.
• C. O mandado de segurança individual, criado pela Constituição de 1946, é cabível contra atos de agentes privados no exercício de funções do poder público.
• D. O mandado de segurança coletivo, introduzido pela Constituição de 1988, pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional em favor de quaisquer cidadãos.
• E. Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Gabarito: A

Comentários

• Correta letra: A

  Habeas Corpus:

  Habeas corpus, etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima.
  

  A preocupação com a ilegalidade e abuso de prisões arbitrárias chegou ao Brasil com D. João VI, no decreto de 23 de maio do ano 1821. Mas, a primeira legislação a conter o instituto do Habeas Corpus foi o Código de Processo Criminal do Império do Brasil, de 1832 (art. 340) que assim previa: “Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor". Referida garantia foi incluída em texto constitucional na Constituição Brasileira de 1891 (art. 72, parágrafo 22). Atualmente, está previsto no art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Brasileira de 1988: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".
  

• Se aplicava a qualquer tipo de violência ou coação. Rui Barbosa entendia que o uso do “writ” poderia ser concedido quando qualquer tipo de violência ou ameaça à liberdade da pessoa fosse cometido, como no caso da liberdade de manifestação de pensamento.

  art. 72 da Constituição de 1891

    § 22. Dar-se-ha o habeas-corpus sempre que o individuo soffrer ou se achar em imminente perigo de sofrer violencia, ou coacção, por illegalidade, ou abuso de poder.
  

  Atualmente, protege a liberdade de ir e vir.

  OBS. questão cabulosa! Vide  http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp041665.pdf

• ALTERNATIVA "D": A partir da Lei 12.016/09, a legitimidade ativa dos partidos políticos foi restringida, de modo que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional APENAS na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

• HABEAS DATA: O legitimado passivo é a pessoa jurídica a que se encontra vinculado o registro ou banco de dados. Pouco importa se pessoa jurídica de direito público ou de direito privado. O que interessa é que o registro ou banco de dados tenha “caráter público” – isto é, que os dados “possam ser transmitidos a terceiros”. - INGO SARLET.

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  DICAS:

  1824:

  Não havia previsão expressa de HC, mas já probia prisões arbitrárias e tutelou a liberdade de locomoção.

  1891:

  Expressa previsão do HC. Não limitava o seu objeto à garantia de liberdade de locomoção

  1934:

  Surgimento Mandado de Segurança e Ação Popular. 

  1937:

  NÃO houve previsão de MS nem Ação Pópular.

  1988:

  ADI por Omissão

  ADPF

  MS COLETIVO

  ADC (EC 03/93)

   

• Tema muito interessante de ser estudado são as decisões com base na doutrina brasileira do Habeas Corpus.