Questão 1302928

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2010
• Provas: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

Considerando que, na Federação Brasileira, os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, analise as seguintes hipóteses:

1. Dispositivo de Constituição estadual estabeleceu que a implantação de usinas nucleares no território do respectivo Estado dependerá de autorização prévia da Assembleia Legislativa, a ser confirmada em plebiscito.
II. Emenda introduzida em Constituição estadual possibilitou a extensão dos mandatos dos Deputados integrantes da Assembleia Legislativa daquele Estado por período superior a quatro anos.
III, Lei estadual de iniciativa parlamentar concedeu desconto no pagamento antecipado do IPVA e parcelamento do valor devido pelos contribuintes daquele Estado.

Estão de acordo com as normas da Constituição da República, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

• A. Apenas I,
• B. Apenas II,
• C. Apenas III
• D. Apenas I e lI
• E. Apenas I e III

Gabarito: C

Comentários

• Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. 5. Repercussão geral reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência.
  
  (ARE 743480 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 10/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013 )
  

• Acredito que a alternativa "a" esta errada tendo em vista o disposto no art. 21, alínea "a" da CF. 

• letra C

  Eu acho que  A seria inconstitucional porque a CF diz :

  art. 225 § 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

  ou seja, o comando constitucional pede lei federal e não norma estadual... 

• Gabriela, uma dica é lembrar que todas as questões envolvendo materiais nucleares são de competência privativa da União. Bons estudos! 

• Dispositivo de Constituição estadual estabeleceu que a implantação de usinas nucleares no território do respectivo Estado dependerá de autorização prévia da Assembleia Legislativa, a ser confirmada em plebiscito → inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza (art. 22, XXVI)

  II. Emenda introduzida em Constituição estadual possibilitou a extensão dos mandatos dos Deputados integrantes da Assembleia Legislativa daquele Estado por período superior a quatro anos → inconstitucional, pois os Estados regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, mas devem observar a Constituição Federal (art. 15, caput), e a Constituição Federal determina que o mandato dos Deputados Estaduais será de quatro anos (art. 25, caput)

  III, Lei estadual de iniciativa parlamentar concedeu desconto no pagamento antecipado do IPVA e parcelamento do valor devido pelos contribuintes daquele Estado → constitucional, pois compete concorrentemente à União, aos Estados e ao DF legislar sobre direito tributário (art. 24, I)